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package/dist/descritores.js

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-const _descritores = {};
-export const DescritorOficial = new Proxy(_descritores, {
-    get(target, desc, reciever) {
-        if (typeof desc === "symbol")
-            throw new Error("Can only handle strings");
-        if (desc in target) {
-            return target[desc];
-        }
-        else {
-            return `\`${desc[0].toUpperCase()}${desc.slice(1).toLocaleLowerCase()}`;
-        }
-    }
-});
-function addDescritorOficial(desc, examples) {
-    for (let e of examples) {
-        _descritores[e] = desc;
-    }
-}
-addDescritorOficial("Abuso sexual de pessoa internada", ["ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA"]);
-addDescritorOficial("Aceitação de ato administrativo", ["ACEITAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO"]);
-addDescritorOficial("Acesso à justiça", ["ACESSO À JUSTIÇA"]);
-addDescritorOficial("Acompanhante", ["ACOMPANHANTE"]);
-addDescritorOficial("Acordo de suspensão do contrato de trabalho", ["ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO"]);
-addDescritorOficial("Acordo paralelo", ["ACORDO PARALELO"]);
-addDescritorOficial("Agente único", ["AGENTE ÚNICO"]);
-addDescritorOficial("Agência de leilões", ["AGÊNCIA DE LEILÕES"]);
-addDescritorOficial("Agência de modelos", ["AGÊNCIA DE MODELOS"]);
-addDescritorOficial("Alteração de funções", ["ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Apenso", ["APENSO"]);
-addDescritorOficial("Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante", ["APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE"]);
-addDescritorOficial("Apreensão de correspondência", ["APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Apreensão de documento", ["APREENSÃO DE DOCUMENTO"]);
-addDescritorOficial("Área expropriável", ["AREA EXPROPRIAVEL"]);
-addDescritorOficial("Associação de moradores", ["ASSOCIAÇÃO DE MORADORES"]);
-addDescritorOficial("Associação de pais", ["ASSOCIAÇÃO DE PAIS"]);
-addDescritorOficial("Atentado à segurança de transporte rodoviário", ["ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Autonomia estatutária", ["AUTONOMIA ESTATUTÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Autoria paralela", ["AUTORIA PARALELA"]);
-addDescritorOficial("Autorização administrativa", ["AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA"]);
-addDescritorOficial("Averiguação oficiosa de maternidade", ["AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE"]);
-addDescritorOficial("Ação de anulação e interpretação de cláusulas de CCT", ["AÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT"]);
-addDescritorOficial("Ação de impugnação de sanção disciplinar", ["AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR"]);
-addDescritorOficial("Banco de horas", ["BANCO DE HORAS"]);
-addDescritorOficial("Benefício da divisão", ["BENEFÍCIO DA DIVISÃO"]);
-addDescritorOficial("Benefício ilegítimo", ["BENEFÍCIO ILEGÍTIMO"]);
-addDescritorOficial("Burla relativa a seguros", ["BURLA RELATIVA A SEGUROS"]);
-addDescritorOficial("Busca em escritório de advogado", ["BUSCA EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO"]);
-addDescritorOficial("Canivete", ["CANIVETE"]);
-addDescritorOficial("Carta partida", ["CARTA PARTIDA"]);
-addDescritorOficial("Casa de hóspedes", ["CASA DE HÓSPEDES"]);
-addDescritorOficial("Casamento civil", ["CASAMENTO CIVIL"]);
-addDescritorOficial("Caso resolvido", ["CASO RESOLVIDO"]);
-addDescritorOficial("Cassação do título de condução", ["CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Centros protocolares", ["CENTROS PROTOCOLARES"]);
-addDescritorOficial("Cessação antecipada", ["CESSAÇÃO ANTECIPADA"]);
-addDescritorOficial("Cessação da empreitada", ["CESSAÇÃO DA EMPREITADA"]);
-addDescritorOficial("Cheque internacional", ["CHEQUE INTERNACIONAL"]);
-addDescritorOficial("Cidadão estrangeiro", ["CIDADÃO ESTRANGEIRO"]);
-addDescritorOficial("Cláusula de revisão de preços", ["CLAUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS"]);
-addDescritorOficial("Cláusula de mobilidade geográfica", ["CLÁUSULA DE MOBILIDADE GEOGRÁFICA"]);
-addDescritorOficial("Cláusula de remissão", ["CLÁUSULA DE REMISSÃO"]);
-addDescritorOficial("Cláusula de resgate", ["CLÁUSULA DE RESGATE"]);
-addDescritorOficial("Cláusula FOT", ["CLÁUSULA FOT"]);
-addDescritorOficial("Coisa indeterminada", ["COISA INDETERMINADA"]);
-addDescritorOficial("Coisa no comércio", ["COISA NO COMÉRCIO"]);
-addDescritorOficial("Coisas corpóreas", ["COISAS CORPÓREAS"]);
-addDescritorOficial("Comarca de primeiro acesso", ["COMARCA DE PRIMEIRO ACESSO"]);
-addDescritorOficial("Comissão de Proteção de Menores", ["COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES"]);
-addDescritorOficial("Comissões especiais", ["COMISSÕES ESPECIAIS"]);
-addDescritorOficial("Compáscuo", ["COMPASCUO"]);
-addDescritorOficial("Compensação global", ["COMPENSAÇÃO GLOBAL"]);
-addDescritorOficial("Conceito indeterminado", ["CONCEITO INDETERMINADO"]);
-addDescritorOficial("Concessão da exploração de águas termais", ["CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE AGUAS TERMAIS"]);
-addDescritorOficial("Concessão de utilidade pública", ["CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação", ["CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Condenação em moeda estrangeira", ["CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA"]);
-addDescritorOficial("Condução de animal", ["CONDUÇÃO DE ANIMAL"]);
-addDescritorOficial("Condução de motociclo", ["CONDUÇÃO DE MOTOCICLO"]);
-addDescritorOficial("Congelamento de rendas", ["CONGELAMENTO DE RENDAS"]);
-addDescritorOficial("Conhecimentos fortuitos", ["CONHECIMENTOS FORTUITOS"]);
-addDescritorOficial("Conselho diretivo", ["CONSELHO DIRECTIVO"]);
-addDescritorOficial("Consentimento do trabalhador", ["CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR"]);
-addDescritorOficial("Conservador do Registo Comercial", ["CONSERVADOR DO REGISTO COMERCIAL"]);
-addDescritorOficial("Conservação de documentos", ["CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS"]);
-addDescritorOficial("Conta bloqueada", ["CONTA BLOQUEADA"]);
-addDescritorOficial("Conta cancelada", ["CONTA CANCELADA"]);
-addDescritorOficial("Contrato afim", ["CONTRATO AFIM"]);
-addDescritorOficial("Contrato de armazenagem", ["CONTRATO DE ARMAZENAGEM"]);
-addDescritorOficial("Contrato de cedência de imagem", ["CONTRATO DE CEDÊNCIA DE IMAGEM"]);
-addDescritorOficial("Contrato de execução imediata", ["CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA"]);
-addDescritorOficial("Contrato de feitoria", ["CONTRATO DE FEITORIA"]);
-addDescritorOficial("Contrato de formação profissional", ["CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL"]);
-addDescritorOficial("Contrato de fretamento", ["CONTRATO DE FRETAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Contrato de renting", ["CONTRATO DE RENTING"]);
-addDescritorOficial("Contrato de reprodução", ["CONTRATO DE REPRODUÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Contrato definitivo", ["CONTRATO DEFINITIVO"]);
-addDescritorOficial("Contratos de emprego-inserção+", ["CONTRATOS DE EMPREGO-INSERÇÃO+"]);
-addDescritorOficial("Convenção de favor", ["CONVENÇÃO DE FAVOR"]);
-addDescritorOficial("Convenção Europeia dos Direitos Humanos", ["CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS"]);
-addDescritorOficial("Correio", ["CORREIO"]);
-addDescritorOficial("Correção de erros formais", ["CORREÇÃO DE ERROS FORMAIS"]);
-addDescritorOficial("Crime de resultado cortado", ["CRIME DE RESULTADO CORTADO"]);
-addDescritorOficial("Crédito de horas", ["CRÉDITO DE HORAS"]);
-addDescritorOficial("Crédito não reconhecido", ["CRÉDITO NÃO RECONHECIDO"]);
-addDescritorOficial("Culpa da empresa utilizadora", ["CULPA DA EMPRESA UTILIZADORA"]);
-addDescritorOficial("Curatela", ["CURATELA"]);
-addDescritorOficial("Custas cíveis", ["CUSTAS CÍVEIS"]);
-addDescritorOficial("Custódia", ["CUSTÓDIA"]);
-addDescritorOficial("Dados de tráfego", ["DADOS DE TRÁFEGO"]);
-addDescritorOficial("Dados informáticos", ["DADOS INFORMÁTICOS"]);
-addDescritorOficial("Dano irreparável", ["DANO IRREPARÁVEL"]);
-addDescritorOficial("Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos", ["DECISÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS"]);
-addDescritorOficial("Decisão liminar", ["DECISÃO LIMINAR"]);
-addDescritorOficial("Declaração de protesto", ["DECLARAÇÃO DE PROTESTO"]);
-addDescritorOficial("Denunciante", ["DENUNCIANTE"]);
-addDescritorOficial("Depósito de ações", ["DEPÓSITO DE ACÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Depósito obrigatório", ["DEPÓSITO OBRIGATÓRIO"]);
-addDescritorOficial("Desaplicação de norma regular", ["DESAPLICAÇÃO DE NORMA REGULAR"]);
-addDescritorOficial("Desconto em processo executivo", ["DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO"]);
-addDescritorOficial("Descontos para a segurança social", ["DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Desenho ou modelo comunitário", ["DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Deslocação em serviço", ["DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO"]);
-addDescritorOficial("Despacho normativo", ["DESPACHO NORMATIVO"]);
-addDescritorOficial("Desquite", ["DESQUITE"]);
-addDescritorOficial("Destruição de cadáver", ["DESTRUIÇÃO DE CADÁVER"]);
-addDescritorOficial("Dever de auxílio", ["DEVER DE AUXÍLIO"]);
-addDescritorOficial("Dever de probidade", ["DEVER DE PROBIDADE"]);
-addDescritorOficial("Deveres do empregador", ["DEVERES DO EMPREGADOR"]);
-addDescritorOficial("Devolução sucessória", ["DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA"]);
-addDescritorOficial("Direito ao respeito da correspondência", ["DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDENCIA"]);
-addDescritorOficial("Direito de associação", ["DIREITO DE ASSOCIAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito de crédito", ["DIREITO DE CRÉDITO"]);
-addDescritorOficial("Direito de oposição", ["DIREITO DE OPOSIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito de opção", ["DIREITO DE OPÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito de reunião", ["DIREITO DE REUNIÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito privativo", ["DIREITO PRIVATIVO"]);
-addDescritorOficial("Direitos individuais", ["DIREITOS INDIVIDUAIS"]);
-addDescritorOficial("Dispensa de anúncios", ["DISPENSA DE ANUNCIOS"]);
-addDescritorOficial("Documento falso", ["DOCUMENTO FALSO"]);
-addDescritorOficial("Donativo conforme aos usos sociais", ["DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS"]);
-addDescritorOficial("Efeitos do testamento", ["EFEITOS DO TESTAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Embriaguez e intoxicação", ["EMBRIAGUEZ E INTOXICAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Emissão de ações", ["EMISSÃO DE ACÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Empresa agrícola", ["EMPRESA AGRÍCOLA"]);
-addDescritorOficial("Empresa industrial", ["EMPRESA INDUSTRIAL"]);
-addDescritorOficial("Empresa participada", ["EMPRESA PARTICIPADA"]);
-addDescritorOficial("Encabeçamento de bens", ["ENCABEÇAMENTO DE BENS"]);
-addDescritorOficial("Encargos normais da vida familiar", ["ENCARGOS NORMAIS DA VIDA FAMILIAR"]);
-addDescritorOficial("Encerramento ao público", ["ENCERRAMENTO AO PÚBLICO"]);
-addDescritorOficial("Endosso sem data", ["ENDOSSO SEM DATA"]);
-addDescritorOficial("Escritório do mandatário", ["ESCRITÓRIO DO MANDATÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Esgoto", ["ESGOTO"]);
-addDescritorOficial("Estado de Direito", ["ESTADO DE DIREITO"]);
-addDescritorOficial("Estaleiros temporários ou móveis", ["ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS"]);
-addDescritorOficial("Evolução salarial", ["EVOLUÇÃO SALARIAL"]);
-addDescritorOficial("Facto duradouro", ["FACTO DURADOURO"]);
-addDescritorOficial("Facto índice", ["FACTO ÍNDICE"]);
-addDescritorOficial("Factos irrelevantes", ["FACTOS IRRELEVANTES"]);
-addDescritorOficial("Falsificação de notação técnica", ["FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA"]);
-addDescritorOficial("Falta de comparência", ["FALTA DE COMPARÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Falta de oposição", ["FALTA DE OPOSIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Falta do autor", ["FALTA DO AUTOR"]);
-addDescritorOficial("Falta náutica", ["FALTA NAUTICA"]);
-addDescritorOficial("Filiação natural", ["FILIAÇÃO NATURAL"]);
-addDescritorOficial("Fiscalização abstrata da constitucionalidade", ["FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Formulário", ["FORMULÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Fraude na obtenção de crédito", ["FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO"]);
-addDescritorOficial("Fundo de capital de risco", ["FUNDO DE CAPITAL DE RISCO"]);
-addDescritorOficial("Fundo de reserva", ["FUNDO DE RESERVA"]);
-addDescritorOficial("Fundo de solidariedade", ["FUNDO DE SOLIDARIEDADE"]);
-addDescritorOficial("Fundo Social Europeu", ["FUNDO SOCIAL EUROPEU"]);
-addDescritorOficial("Gado", ["GADO"]);
-addDescritorOficial("Gerente não sócio", ["GERENTE NÃO SOCIO"]);
-addDescritorOficial("Governador civil", ["GOVERNADOR CIVIL"]);
-addDescritorOficial("Grandes superfícies", ["GRANDES SUPERFÍCIES"]);
-addDescritorOficial("Habilitação do cessionário", ["HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Imunidade diplomática", ["IMUNIDADE DIPLOMÁTICA"]);
-addDescritorOficial("Incapacidade conjugal", ["INCAPACIDADE CONJUGAL"]);
-addDescritorOficial("Incapacidade do surdo-mudo", ["INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO"]);
-addDescritorOficial("Incumprimento por facto de terceiro", ["INCUMPRIMENTO POR FACTO DE TERCEIRO"]);
-addDescritorOficial("Indústria doméstica", ["INDÚSTRIA DOMÉSTICA"]);
-addDescritorOficial("Ineficácia do testamento", ["INEFICÁCIA DO TESTAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Inexistência do casamento", ["INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Infração instantânea", ["INFRACÇÃO INSTANTÂNEA"]);
-addDescritorOficial("Infrações antieconómicas e contra a saúde pública", ["INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Início de nova atividade", ["INICIO DE NOVA ACTIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Inspeção do veículo", ["INSPECÇÃO DO VEÍCULO"]);
-addDescritorOficial("Interdição do exercício de atividade", ["INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Intermediação imobiliária", ["INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Intervenção hierárquica", ["INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA"]);
-addDescritorOficial("Introdução fraudulenta no consumo", ["INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO"]);
-addDescritorOficial("Investidura em cargo social", ["INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Jubilação", ["JUBILAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Juiz adjunto", ["JUIZ ADJUNTO"]);
-addDescritorOficial("Juiz conselheiro", ["JUIZ CONSELHEIRO"]);
-addDescritorOficial("Juiz social", ["JUIZ SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Lançamento de nova atividade", ["LANÇAMENTO DE NOVA ACTIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Lançamento de projétil contra veículo", ["LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO"]);
-addDescritorOficial("Lar de terceira idade", ["LAR DE TERCEIRA IDADE"]);
-addDescritorOficial("Lesão de interesses patrimoniais sérios", ["LESÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS SÉRIOS"]);
-addDescritorOficial("Liberdade de consciência", ["LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Liberdade de empresa", ["LIBERDADE DE EMPRESA"]);
-addDescritorOficial("Liberdade de escolha de profissão", ["LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO"]);
-addDescritorOficial("Liberdade de estabelecimento", ["LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO"]);
-addDescritorOficial("Licença de saída jurisdicional", ["LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL"]);
-addDescritorOficial("Litisconsórcio legal", ["LITISCONSÓRCIO LEGAL"]);
-addDescritorOficial("Magistrados judiciais", ["MAGISTRADOS JUDICIAIS"]);
-addDescritorOficial("Marcha atrás", ["MARCHA ATRÁS"]);
-addDescritorOficial("Medida cautelar e de polícia", ["MEDIDA CAUTELAR E DE POLÍCIA"]);
-addDescritorOficial("Medida de acompanhamento", ["MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Medidas de garantia patrimonial", ["MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL"]);
-addDescritorOficial("Meios de comunicação à distância", ["MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA"]);
-addDescritorOficial("Mensagem publicitária", ["MENSAGEM PUBLICITÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Mera administração", ["MERA ADMINISTRAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Navio estrangeiro", ["NAVIO ESTRANGEIRO"]);
-addDescritorOficial("Negócio pessoal", ["NEGÓCIO PESSOAL"]);
-addDescritorOficial("Nomeação testamentária", ["NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA"]);
-addDescritorOficial("Notário", ["NOTÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Obra compósita", ["OBRA COMPÓSITA"]);
-addDescritorOficial("Obrigatoriedade de inscrição", ["OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Obrigatoriedade de pagamento", ["OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Obrigação certa", ["OBRIGAÇÃO CERTA"]);
-addDescritorOficial("Obrigação de apresentação periódica", ["OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA"]);
-addDescritorOficial("Obrigação facultativa", ["OBRIGAÇÃO FACULTATIVA"]);
-addDescritorOficial("Obrigação negativa", ["OBRIGAÇÃO NEGATIVA"]);
-addDescritorOficial("Obrigações cumulativas", ["OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS"]);
-addDescritorOficial("Ónus dotal", ["ONUS DOTAL"]);
-addDescritorOficial("Ordem dos Farmacêuticos", ["ORDEM DOS FARMACEUTICOS"]);
-addDescritorOficial("Orçamento do Estado", ["ORÇAMENTO DO ESTADO"]);
-addDescritorOficial("Outorgante", ["OUTORGANTE"]);
-addDescritorOficial("Outsourcing", ["OUTSOURCING"]);
-addDescritorOficial("Pacto sucessório", ["PACTO SUCESSÓRIO"]);
-addDescritorOficial("Paisagem protegida", ["PAISAGEM PROTEGIDA"]);
-addDescritorOficial("Parafarmácia", ["PARAFARMÁCIA"]);
-addDescritorOficial("Parceria florestal", ["PARCERIA FLORESTAL"]);
-addDescritorOficial("Paridade na partilha", ["PARIDADE NA PARTILHA"]);
-addDescritorOficial("Parque nacional", ["PARQUE NACIONAL"]);
-addDescritorOficial("Participação em motim", ["PARTICIPAÇÃO EM MOTIM"]);
-addDescritorOficial("Património cultural", ["PATRIMÓNIO CULTURAL"]);
-addDescritorOficial("Património do Estado", ["PATRIMÓNIO DO ESTADO"]);
-addDescritorOficial("Pensão provisória", ["PENSÃO PROVISÓRIA"]);
-addDescritorOficial("Perda clássica", ["PERDA CLÁSSICA"]);
-addDescritorOficial("Perda de ano escolar", ["PERDA DE ANO ESCOLAR"]);
-addDescritorOficial("Perda de investimento", ["PERDA DE INVESTIMENTO"]);
-addDescritorOficial("Perturbação do funcionamento de órgão constitucional", ["PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL"]);
-addDescritorOficial("Pesca", ["PESCA"]);
-addDescritorOficial("Plano de reinserção social", ["PLANO DE REINSERÇÃO SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Pornografia", ["PORNOGRAFIA"]);
-addDescritorOficial("Portador mediato", ["PORTADOR MEDIATO"]);
-addDescritorOficial("Posto abastecedor de combustíveis", ["POSTO ABASTECEDOR DE COMBUSTÍVEIS"]);
-addDescritorOficial("Prazo de vigência", ["PRAZO DE VIGÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Prédio do Estado", ["PREDIO DO ESTADO"]);
-addDescritorOficial("Prestações em espécie", ["PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE"]);
-addDescritorOficial("Presunção de aceitação do despedimento", ["PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO"]);
-addDescritorOficial("Presunção de inexistência de justa causa", ["PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA"]);
-addDescritorOficial("PREVPAP", ["PREVPAP"]);
-addDescritorOficial("Princípio da comutatividade", ["PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da individualização da pena", ["PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA"]);
-addDescritorOficial("Princípio da intangibilidade da sentença", ["PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA"]);
-addDescritorOficial("Princípio da irreversibilidade", ["PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da liberdade de desvinculação", ["PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE DESVINCULAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Princípio da literalidade", ["PRINCÍPIO DA LITERALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da probidade processual", ["PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL"]);
-addDescritorOficial("Princípio da publicidade", ["PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da reserva da função jurisdicional", ["PRINCÍPIO DA RESERVA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL"]);
-addDescritorOficial("Princípio do aproveitamento do ato administrativo", ["PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO"]);
-addDescritorOficial("Princípio pro actione", ["PRINCÍPIO PRO ACTIONE"]);
-addDescritorOficial("Processo abreviado", ["PROCESSO ABREVIADO"]);
-addDescritorOficial("Processo de contraordenação", ["PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Processo eleitoral", ["PROCESSO ELEITORAL"]);
-addDescritorOficial("Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais", ["PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES E INIBIÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS"]);
-addDescritorOficial("Promessa de facto de outrem", ["PROMESSA DE FACTO DE OUTREM"]);
-addDescritorOficial("Promessa pública", ["PROMESSA PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Proposta razoável", ["PROPOSTA RAZOÁVEL"]);
-addDescritorOficial("Prova de depósito", ["PROVA DE DEPÓSITO"]);
-addDescritorOficial("Prédio nacionalizado", ["PRÉDIO NACIONALIZADO"]);
-addDescritorOficial("Prémio TIR", ["PRÉMIO TIR"]);
-addDescritorOficial("Publicidade enganosa", ["PUBLICIDADE ENGANOSA"]);
-addDescritorOficial("Pátio interior", ["PÁTIO INTERIOR"]);
-addDescritorOficial("Pública-forma", ["PÚBLICA-FORMA"]);
-addDescritorOficial("Quadro complementar de juízes", ["QUADRO COMPLEMENTAR DE JUÍZES"]);
-addDescritorOficial("Recebimento indevido de vantagem", ["RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM"]);
-addDescritorOficial("Retificação de pensão", ["RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO"]);
-addDescritorOficial("Recusa de resposta", ["RECUSA DE RESPOSTA"]);
-addDescritorOficial("Reenvio parcial", ["REENVIO PARCIAL"]);
-addDescritorOficial("Reextradição", ["REEXTRADIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Refeições", ["REFEIÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Referendo", ["REFERENDO"]);
-addDescritorOficial("Reforma de autos", ["REFORMA DE AUTOS"]);
-addDescritorOficial("Reforma de documento", ["REFORMA DE DOCUMENTO"]);
-addDescritorOficial("Registo informático", ["REGISTO INFORMÁTICO"]);
-addDescritorOficial("Regra da metade", ["REGRA DA METADE"]);
-addDescritorOficial("Relatório de autópsia", ["RELATÓRIO DE AUTÓPSIA"]);
-addDescritorOficial("Relação de emprego", ["RELAÇÃO DE EMPREGO"]);
-addDescritorOficial("Renda escalonada", ["RENDA ESCALONADA"]);
-addDescritorOficial("Renda perpétua", ["RENDA PERPÉTUA"]);
-addDescritorOficial("Repouso", ["REPOUSO"]);
-addDescritorOficial("Reprivatização", ["REPRIVATIZAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Reprodução de declarações em audiência", ["REPRODUÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Res nullius", ["RES NULLIUS"]);
-addDescritorOficial("Reserva de caça", ["RESERVA DE CAÇA"]);
-addDescritorOficial("Reserva de jurisdição", ["RESERVA DE JURISDIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Residência ocasional", ["RESIDÊNCIA OCASIONAL"]);
-addDescritorOficial("Revogação da prisão preventiva", ["REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA"]);
-addDescritorOficial("Revogação real", ["REVOGAÇÃO REAL"]);
-addDescritorOficial("Salários em dívida", ["SALÁRIOS EM DÍVIDA"]);
-addDescritorOficial("Saúde pública", ["SAÚDE PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Setor portuário", ["SECTOR PORTUÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Segredo do processo disciplinar", ["SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR"]);
-addDescritorOficial("Seguro de saúde", ["SEGURO DE SAÚDE"]);
-addDescritorOficial("Seguro escolar", ["SEGURO ESCOLAR"]);
-addDescritorOficial("Servidão de margem", ["SERVIDÃO DE MARGEM"]);
-addDescritorOficial("Serviço móvel terrestre", ["SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE"]);
-addDescritorOficial("Subseguro", ["SUBSEGURO"]);
-addDescritorOficial("Substituição tributária", ["SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Subsídio agrícola", ["SUBSÍDIO AGRÍCOLA"]);
-addDescritorOficial("Subsídio de deslocação", ["SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Teoria da imprevisão", ["TEORIA DA IMPREVISÃO"]);
-addDescritorOficial("Testamento de mão comum", ["TESTAMENTO DE MÃO COMUM"]);
-addDescritorOficial("Testamento hológrafo", ["TESTAMENTO HOLÓGRAFO"]);
-addDescritorOficial("Testamento oral", ["TESTAMENTO ORAL"]);
-addDescritorOficial("Trabalhador com responsabilidades familiares", ["TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES"]);
-addDescritorOficial("Trabalhador de consulado", ["TRABALHADOR DE CONSULADO"]);
-addDescritorOficial("Trabalhador de empresa petrolífera", ["TRABALHADOR DE EMPRESA PETROLÍFERA"]);
-addDescritorOficial("Transexualidade", ["TRANSEXUALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Transferência de pessoa condenada", ["TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA"]);
-addDescritorOficial("Transladação de cadáver", ["TRANSLADAÇÃO DE CÁDAVER"]);
-addDescritorOficial("Transmissão de registo", ["TRANSMISSÃO DE REGISTO"]);
-addDescritorOficial("Tráfico de influência", ["TRÁFICO DE INFLUÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Túmulos", ["TUMULOS"]);
-addDescritorOficial("Título executivo europeu", ["TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU"]);
-addDescritorOficial("Unidade económica", ["UNIDADE ECONÓMICA"]);
-addDescritorOficial("Usurpação de obra", ["USURPAÇÃO DE OBRA"]);
-addDescritorOficial("Venda a esmo", ["VENDA A ESMO"]);
-addDescritorOficial("Venda entre cônjuges", ["VENDA ENTRE CÔNJUGES"]);
-addDescritorOficial("Vida pessoal e familiar dos interessados", ["VIDA PESSOAL E FAMILIAR DOS INTERESSADOS"]);
-addDescritorOficial("Violação de correspondência ou de telecomunicações", ["VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA OU DE TELECOMUNICAÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Violência no desporto", ["VIOLÊNCIA NO DESPORTO"]);
-addDescritorOficial("Águas termais", ["ÁGUAS TERMAIS"]);
-addDescritorOficial("Área de proteção", ["ÁREA DE PROTECÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Órgão de soberania", ["ÓRGÃO DE SOBERANIA"]);
-addDescritorOficial("Abuso de cartão de garantia ou de crédito", ["ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO"]);
-addDescritorOficial("Acareação", ["ACAREAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Acesso ilegítimo", ["ACESSO ILEGITIMO"]);
-addDescritorOficial("Acesso à carreira", ["ACESSO À CARREIRA"]);
-addDescritorOficial("Atividade sazonal", ["ACTIVIDADE SAZONAL", "ATIVIDADE SAZONAL"]);
-addDescritorOficial("Ações preferenciais", ["ACÇÕES PREFERENCIAIS", "AÇÕES PREFERENCIAIS"]);
-addDescritorOficial("Administração danosa", ["ADMINISTRAÇÃO DANOSA"]);
-addDescritorOficial("Advertência", ["ADVERTÊNCIA"]);
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-addDescritorOficial("Agente administrativo", ["AGENTE ADMINISTRATIVO"]);
-addDescritorOficial("Alimentos à mãe", ["ALIMENTOS À MÃE"]);
-addDescritorOficial("Alteração da estrutura da retribuição", ["ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA RETRIBUIÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Antecedentes disciplinares", ["ANTECEDENTES DISCIPLINARES"]);
-addDescritorOficial("Anulação de despacho", ["ANULAÇÃO DE DESPACHO"]);
-addDescritorOficial("Aparcamento de veículo", ["APARCAMENTO DE VEÍCULO"]);
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-addDescritorOficial("Apólice flutuante", ["APOLICE FLUTUANTE"]);
-addDescritorOficial("Aquisição de moeda falsa", ["AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA"]);
-addDescritorOficial("Aquisição sucessória", ["AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA"]);
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-addDescritorOficial("Assessor técnico", ["ASSESSOR TÉCNICO"]);
-addDescritorOficial("Assinatura digital certificada", ["ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA"]);
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-addDescritorOficial("Benfeitorias voluptuárias", ["BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS"]);
-addDescritorOficial("Bens adquiridos com o produto do crime", ["BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME"]);
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-addDescritorOficial("Cláusula de conservação ou estabilização", ["CLAUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Coisa de utilidade pública", ["COISA DE UTILIDADE PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Coisa fora do comércio", ["COISA FORA DO COMÉRCIO"]);
-addDescritorOficial("Colocação dos juízes de direito", ["COLOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO"]);
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-addDescritorOficial("Competência do tribunal do júri", ["COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI"]);
-addDescritorOficial("Comércio internacional", ["COMÉRCIO INTERNACIONAL"]);
-addDescritorOficial("Concepturos", ["CONCEPTUROS"]);
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-addDescritorOficial("Concussão", ["CONCUSSÃO"]);
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-addDescritorOficial("Contrato-promessa de trabalho", ["CONTRATO-PROMESSA DE TRABALHO"]);
-addDescritorOficial("Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas", ["CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE PARA AS DESPESAS DOMÉSTICAS"]);
-addDescritorOficial("Convenção adicional", ["CONVENÇÃO ADICIONAL"]);
-addDescritorOficial("Conversão do arresto em penhora", ["CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA"]);
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-addDescritorOficial("Corrupção passiva para ato lícito", ["CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO"]);
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-addDescritorOficial("Crime semipúblico", ["CRIME SEMIPÚBLICO"]);
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-addDescritorOficial("Descontos na retribuição", ["DESCONTOS NA RETRIBUIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Despacho de arquivamento", ["DESPACHO DE ARQUIVAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Despejo provisório", ["DESPEJO PROVISORIO", "DESPEJO PROVISÓRIO"]);
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-addDescritorOficial("Detenção em flagrante delito", ["DETENÇÃO EM FLAGRANTE DELITO"]);
-addDescritorOficial("Diretor técnico", ["DIRECTOR TÉCNICO", "DIRETOR TÉCNICO"]);
-addDescritorOficial("Direito consuetudinário", ["DIREITO CONSUETUDINÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Direito de constituição de associações", ["DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES"]);
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-addDescritorOficial("Encargo do legatário", ["ENCARGO DO LEGATARIO", "ENCARGO DO LEGATÁRIO"]);
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-addDescritorOficial("Entrega judicial de menor", ["ENTREGA JUDICIAL DE MENOR"]);
-addDescritorOficial("Erro nos pressupostos de direito", ["ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO"]);
-addDescritorOficial("Exames por estabelecimentos oficiais", ["EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS"]);
-addDescritorOficial("Execução da medida de segurança privativa da liberdade", ["EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE"]);
-addDescritorOficial("Explosivos", ["EXPLOSIVOS"]);
-addDescritorOficial("Expropriação por zonas", ["EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS"]);
-addDescritorOficial("Extensão do recurso", ["EXTENSÃO DO RECURSO"]);
-addDescritorOficial("Facto continuado", ["FACTO CONTINUADO"]);
-addDescritorOficial("Falecimento de advogado", ["FALECIMENTO DE ADVOGADO"]);
-addDescritorOficial("Falsidade informática", ["FALSIDADE INFORMÁTICA"]);
-addDescritorOficial("Falta de atividade", ["FALTA DE ACTIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Falta de procuração", ["FALTA DE PROCURAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Feriado facultativo", ["FERIADO FACULTATIVO"]);
-addDescritorOficial("Filho natural", ["FILHO NATURAL"]);
-addDescritorOficial("Filiação adotiva", ["FILIAÇÃO ADOPTIVA"]);
-addDescritorOficial("Fiscalização concreta da constitucionalidade", ["FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Fonograma", ["FONOGRAMA"]);
-addDescritorOficial("Forma do testamento", ["FORMA DO TESTAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Formador", ["FORMADOR"]);
-addDescritorOficial("Gestão de carteira de títulos", ["GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS"]);
-addDescritorOficial("Herança vaga", ["HERANÇA VAGA"]);
-addDescritorOficial("Homebanking", ["HOMEBANKING"]);
-addDescritorOficial("Identidade subjetiva", ["IDENTIDADE SUBJETIVA"]);
-addDescritorOficial("Imposto sucessório", ["IMPOSTO SUCESSORIO", "IMPOSTO SUCESSÓRIO"]);
-addDescritorOficial("Impugnação implícita", ["IMPUGNAÇÃO IMPLICITA", "IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA"]);
-addDescritorOficial("Inabilidade", ["INABILIDADE"]);
-addDescritorOficial("Incapacidade temporária superior a dezoito meses", ["INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES"]);
-addDescritorOficial("Indicação de proveniência", ["INDICAÇÃO DE PROVENIENCIA", "INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Indisponibilidade testamentária", ["INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Instituto do Emprego e Formação Profissional", ["INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL"]);
-addDescritorOficial("Insuficiência do saldo", ["INSUFICIÊNCIA DO SALDO"]);
-addDescritorOficial("Intervalo de descanso", ["INTERVALO DE DESCANSO", "INTERVALOS DE DESCANSO"]);
-addDescritorOficial("Inversão do sentido de marcha", ["INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA"]);
-addDescritorOficial("Juiz auxiliar", ["JUIZ AUXILIAR"]);
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-addDescritorOficial("Juramento", ["JURAMENTO"]);
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-addDescritorOficial("Liberdade de comunicação", ["LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Licença de habitabilidade", ["LICENÇA DE HABITABILIDADE"]);
-addDescritorOficial("Limitação de poderes", ["LIMITAÇÃO DE PODERES"]);
-addDescritorOficial("Liquidação em benefício do Estado", ["LIQUIDAÇÃO EM BENEFICIO DO ESTADO", "LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO"]);
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-addDescritorOficial("Moral pública", ["MORAL PUBLICA"]);
-addDescritorOficial("Munição", ["MUNIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Negócio aleatório", ["NEGÓCIO ALEATÓRIO"]);
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-addDescritorOficial("Nota de despesas", ["NOTA DE DESPESAS"]);
-addDescritorOficial("Obra feita por encomenda", ["OBRA FEITA POR ENCOMENDA"]);
-addDescritorOficial("Obrigatoriedade de comparência", ["OBRIGATORIEDADE DE COMPARENCIA", "OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Ordem dos Arquitetos", ["ORDEM DOS ARQUITECTOS"]);
-addDescritorOficial("Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução", ["ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Órgão autárquico", ["ORGÃO AUTARQUICO", "ORGÃO AUTÁRQUICO"]);
-addDescritorOficial("Pandemia", ["PANDEMIA"]);
-addDescritorOficial("Paradeiro desconhecido", ["PARADEIRO DESCONHECIDO"]);
-addDescritorOficial("Parceria pecuária", ["PARCERIA PECUARIA", "PARCERIA PECUÁRIA"]);
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-addDescritorOficial("Pedido de juros", ["PEDIDO DE JUROS"]);
-addDescritorOficial("Pena de admoestação", ["PENA DE ADMOESTAÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Perda de coisa segura", ["PERDA DA COISA SEGURA", "PERDA DE COISA SEGURA"]);
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-addDescritorOficial("Pluralidade de questões de direito", ["PLURALIDADE DE QUESTÕES DE DIREITO"]);
-addDescritorOficial("Portaria de condições de trabalho", ["PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO"]);
-addDescritorOficial("Predisposição patológica", ["PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA"]);
-addDescritorOficial("Preterição de formalidades", ["PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES"]);
-addDescritorOficial("Princípio da colegialidade", ["PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE", "PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da oportunidade da instância", ["PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTANCIA", "PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA"]);
-addDescritorOficial("Princípio da estabilidade da competência", ["PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA COMPETÊNCIA"]);
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-addDescritorOficial("Privatizações", ["PRIVATIZAÇÕES"]);
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-addDescritorOficial("Processo de acompanhamento de maiores", ["PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES"]);
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-addDescritorOficial("Proposta de concordata", ["PROPOSTA DE CONCORDATA"]);
-addDescritorOficial("Proteção dos animais", ["PROTECÇÃO DOS ANIMAIS"]);
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-addDescritorOficial("Reclamação da base instrutória", ["RECLAMAÇÃO DA BASE INSTRUTÓRIA"]);
-addDescritorOficial("Reclamação da matéria de facto assente", ["RECLAMAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE"]);
-addDescritorOficial("Recolha de amostras de ADN", ["RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN"]);
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-addDescritorOficial("Recurso por adesão", ["RECURSO POR ADESÃO"]);
-addDescritorOficial("Recurso à prostituição de menores", ["RECURSO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES"]);
-addDescritorOficial("Rejeição oficiosa da execução", ["REJEIÇÃO OFICIOSA DA EXECUÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Rendimento social de inserção", ["RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Resolução do Conselho de Ministros", ["RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS"]);
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-addDescritorOficial("Sistema de Informação de Schengen", ["SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN"]);
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-addDescritorOficial("Subsídio por elevada incapacidade permanente", ["SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE"]);
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-addDescritorOficial("Trabalhador cooperante", ["TRABALHADOR COOPERANTE"]);
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-addDescritorOficial("Transmissão da posição do locatário", ["TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO LOCATÁRIO"]);
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-addDescritorOficial("Unidade de conta", ["UNIDADE DE CONTA"]);
-addDescritorOficial("Uso de documento de identificação ou de viagem alheio", ["USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO"]);
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-addDescritorOficial("Valor do silêncio como meio declarativo", ["VALOR DO SILÊNCIO COMO MEIO DECLARATIVO"]);
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-addDescritorOficial("Alojamento", ["ALOJAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Apanágio do cônjuge sobrevivo", ["APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO", "APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO"]);
-addDescritorOficial("Aquisição tendente ao domínio total", ["AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL"]);
-addDescritorOficial("Arbitramento de reparação provisória", ["ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA"]);
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-addDescritorOficial("Arrendamento florestal", ["ARRENDAMENTO FLORESTAL"]);
-addDescritorOficial("Assento de batismo", ["ASSENTO DE BAPTISMO"]);
-addDescritorOficial("Associação mutualista", ["ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA"]);
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-addDescritorOficial("Bem móvel", ["BEM MÓVEL"]);
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-addDescritorOficial("Caderno de encargos", ["CADERNO DE ENCARGOS"]);
-addDescritorOficial("Cadáver", ["CADÁVER"]);
-addDescritorOficial("Câmara de Comércio Internacional", ["CAMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL", "CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL"]);
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-addDescritorOficial("Concorrente necessário", ["CONCORRENTE NECESSÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça", ["CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA"]);
-addDescritorOficial("Condução de veículo sob a influência de estupefacientes", ["CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES"]);
-addDescritorOficial("Confiança do processo", ["CONFIANÇA DO PROCESSO"]);
-addDescritorOficial("Conformidade", ["CONFORMIDADE"]);
-addDescritorOficial("Congelamento da conta", ["CONGELAMENTO DA CONTA"]);
-addDescritorOficial("Consciência da ilicitude", ["CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE"]);
-addDescritorOficial("Consultório médico", ["CONSULTÓRIO MÉDICO"]);
-addDescritorOficial("Consumo de álcool", ["CONSUMO DE ÁLCOOL"]);
-addDescritorOficial("Contrato de concessão de serviços públicos", ["CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS", "CONTRATO DE CONCESSãO DE SERVIçOS PUBLICOS"]);
-addDescritorOficial("Contrato entre ausentes", ["CONTRATO ENTRE AUSENTES"]);
-addDescritorOficial("Convenção de Roma", ["CONVENÇÃO DE ROMA"]);
-addDescritorOficial("Convenção de Varsóvia", ["CONVENÇÃO DE VARSÓVIA"]);
-addDescritorOficial("Credencial", ["CREDENCIAL"]);
-addDescritorOficial("Crime de mera atividade", ["CRIME DE MERA ACTIVIDADE"]);
-addDescritorOficial("Crime específico", ["CRIME ESPECÍFICO"]);
-addDescritorOficial("Critérios de seleção", ["CRITÉRIOS DE SELECÇÃO", "CRITÉRIOS DE SELEÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Cruzamento", ["CRUZAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Custas criminais", ["CUSTAS CRIMINAIS"]);
-addDescritorOficial("Debilidade mental", ["DEBILIDADE MENTAL"]);
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-addDescritorOficial("Despacho de sustentação", ["DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Documento eletrónico", ["DOCUMENTO ELECTRÓNICO", "DOCUMENTO ELETRÓNICO"]);
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-addDescritorOficial("Documentos passados em país estrangeiro", ["DOCUMENTOS PASSADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO"]);
-addDescritorOficial("Domínio hídrico", ["DOMINIO HIDRICO", "DOMÍNIO HÍDRICO"]);
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-addDescritorOficial("Emissão de cheque sem provisão", ["EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO"]);
-addDescritorOficial("Empresa de trabalho temporário", ["EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Entrega diferida ou condicional", ["ENTREGA DIFERIDA OU CONDICIONAL"]);
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-addDescritorOficial("Escola de condução automóvel", ["ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL", "ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL"]);
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-addDescritorOficial("Factos não constantes da nota de culpa", ["FACTOS NÃO CONSTANTES DA NOTA DE CULPA"]);
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-addDescritorOficial("Internamento compulsivo", ["INTERNAMENTO COMPULSIVO"]);
-addDescritorOficial("Inversão do contencioso", ["INVERSÃO DO CONTENCIOSO"]);
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-addDescritorOficial("Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo", ["LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO"]);
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-addDescritorOficial("Prova por inspeção", ["PROVA POR INSPECÇÃO", "PROVA POR INSPEÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Reconhecimento de sentença penal na União Europeia", ["RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA", "RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NA UNIÃO EUROPEIA"]);
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-addDescritorOficial("Reforma por invalidez", ["REFORMA POR INVALIDEZ"]);
-addDescritorOficial("Reforma por velhice", ["REFORMA POR VELHICE"]);
-addDescritorOficial("Regime dotal", ["REGIME DOTAL"]);
-addDescritorOficial("Regimes privados de segurança social", ["REGIMES PRIVADOS DE SEGURANÇA SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Relação processual", ["RELAÇÃO PROCESSUAL"]);
-addDescritorOficial("Remoção", ["REMOÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Renda em géneros", ["RENDA EM GENEROS", "RENDA EM GÉNEROS"]);
-addDescritorOficial("Responsabilidade disciplinar do trabalhador", ["RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO TRABALHADOR"]);
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-addDescritorOficial("Resposta à nota de culpa", ["RESPOSTA À NOTA DE CULPA"]);
-addDescritorOficial("Respostas excessivas", ["RESPOSTAS EXCESSIVAS"]);
-addDescritorOficial("Retribuição ilíquida", ["RETRIBUIÇÃO ILÍQUIDA"]);
-addDescritorOficial("Revogação da sentença", ["REVOGAÇÃO DA SENTENÇA"]);
-addDescritorOficial("Revogação do contrato de trabalho", ["REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO"]);
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-addDescritorOficial("Titulares de órgãos sociais", ["TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS"]);
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-addDescritorOficial("Violação de proibições ou interdições", ["VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Viuvez", ["VIUVEZ"]);
-addDescritorOficial("Âmbito pessoal de aplicação", ["ÂMBITO PESSOAL DE APLICAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Órgão de comunicação social", ["ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL", "ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Aceite de favor", ["ACEITE DE FAVOR"]);
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-addDescritorOficial("Atividade de segurança privada", ["ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA", "ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA"]);
-addDescritorOficial("Ato constitutivo de direitos", ["ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS"]);
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-addDescritorOficial("Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento", ["ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO", "AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO"]);
-addDescritorOficial("Adequação formal", ["ADEQUAÇÃO FORMAL"]);
-addDescritorOficial("Agência de viagens", ["AGENCIA DE VIAGENS"]);
-addDescritorOficial("Anulação de disposição testamentária", ["ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA", "ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Aquisição tabular", ["AQUISIÇÃO TABULAR"]);
-addDescritorOficial("Arbitragem internacional", ["ARBITRAGEM INTERNACIONAL"]);
-addDescritorOficial("Arrendamento ao Estado", ["ARRENDAMENTO AO ESTADO"]);
-addDescritorOficial("Arrendamento de prédio do Estado", ["ARRENDAMENTO DE PREDIO DO ESTADO", "ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO"]);
-addDescritorOficial("Audiência no Tribunal da Relação", ["AUDIÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Aumento do capital social", ["AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Auxílio à imigração ilegal", ["AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL"]);
-addDescritorOficial("Avaria", ["AVARIA"]);
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-addDescritorOficial("Casamento rato e não consumado", ["CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO"]);
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-addDescritorOficial("Cláusula adicional", ["CLÁUSULA ADICIONAL"]);
-addDescritorOficial("Cláusula all risks", ["CLÁUSULA ALL RISKS"]);
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-addDescritorOficial("Comércio marítimo", ["COMERCIO MARITIMO", "COMÉRCIO MARÍTIMO"]);
-addDescritorOficial("Comissão de credores", ["COMISSÃO DE CREDORES"]);
-addDescritorOficial("Competência do tribunal coletivo", ["COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO"]);
-addDescritorOficial("Complemento de subsídio de doença", ["COMPLEMENTO DE SUBSIDIO DE DOENÇA", "COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA", "COMPLEMENTO DO SUBSIDIO DE DOENÇA"]);
-addDescritorOficial("Concessão da nacionalidade", ["CONCESSÃO DA NACIONALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Confisco", ["CONFISCO"]);
-addDescritorOficial("Conta caucionada", ["CONTA CAUCIONADA"]);
-addDescritorOficial("Conta do processo", ["CONTA DO PROCESSO"]);
-addDescritorOficial("Contencioso da nacionalidade", ["CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE"]);
-addDescritorOficial("Contrato de albergaria", ["CONTRATO DE ALBERGARIA"]);
-addDescritorOficial("Contrato de atribuição", ["CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Contrato fiduciário", ["CONTRATO FIDUCIÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Contrato real", ["CONTRATO REAL"]);
-addDescritorOficial("Contrato-tipo", ["CONTRATO-TIPO"]);
-addDescritorOficial("Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento", ["CONVERSÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO EM DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO", "CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO", "CONVERSÃO DO DIVORCIO LITIGIOSO EM DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO"]);
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-addDescritorOficial("Corte ilegal de árvores", ["CORTE ILEGAL DE ÁRVORES"]);
-addDescritorOficial("Criminalidade altamente organizada", ["CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA"]);
-addDescritorOficial("Crédito privilegiado", ["CRÉDITO PRIVILEGIADO"]);
-addDescritorOficial("Danos patrimoniais puros", ["DANOS PATRIMONIAIS PUROS"]);
-addDescritorOficial("Decaimento", ["DECAIMENTO"]);
-addDescritorOficial("Declaração complementar", ["DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR"]);
-addDescritorOficial("Deferimento tácito", ["DEFERIMENTO TACITO", "DEFERIMENTO TÁCITO"]);
-addDescritorOficial("Depósito condicional", ["DEPOSITO CONDICIONAL", "DEPÓSITO CONDICIONAL"]);
-addDescritorOficial("Despacho de retificação", ["DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Dever de não concorrência", ["DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA"]);
-addDescritorOficial("Dever de reserva", ["DEVER DE RESERVA"]);
-addDescritorOficial("Diferenças salariais", ["DIFERENÇAS SALARIAIS"]);
-addDescritorOficial("Diminuição da retribuição", ["DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito de uso e habitação", ["DIREITO DE USO E HABITAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Direito disciplinar", ["DIREITO DISCIPLINAR"]);
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-addDescritorOficial("Facto concludente", ["FACTO CONCLUDENTE", "FACTOS CONCLUDENTES"]);
-addDescritorOficial("Fator de bonificação", ["FATOR DE BONIFICAÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Sociedade de capital público", ["SOCIEDADE DE CAPITAL PUBLICO", "SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO"]);
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-addDescritorOficial("Reaquisição da nacionalidade", ["REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE"]);
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-addDescritorOficial("Recurso retido", ["RECURSO RETIDO"]);
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-addDescritorOficial("Registo de marca", ["REGISTO DE MARCA", "REGISTO DE MARCAS"]);
-addDescritorOficial("Renovação automática", ["RENOVAÇÃO AUTOMATICA"]);
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-addDescritorOficial("Revogação do testamento", ["REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO", "REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO"]);
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-addDescritorOficial("Transmissão da posição contratual", ["TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL", "TRANSMISSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL"]);
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-addDescritorOficial("Tutor", ["TUTOR"]);
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-addDescritorOficial("Pagamento voluntário", ["PAGAMENTO VOLUNTARIO", "PAGAMENTO VOLUNTÁRIO"]);
-addDescritorOficial("Participação social", ["PARTICIPAÇÃO SOCIAL"]);
-addDescritorOficial("Penhora de direitos", ["PENHORA DE DIREITOS"]);
-addDescritorOficial("Posse pacífica", ["POSSE PACÍFICA"]);
-addDescritorOficial("Posse pública", ["POSSE PÚBLICA"]);
-addDescritorOficial("Preparo para despesas", ["PREPARO PARA DESPESAS", "PREPAROS PARA DESPESAS"]);
-addDescritorOficial("Prestação de garantias pelo Estado requerente", ["PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE"]);
-addDescritorOficial("Princípio da imutabilidade", ["PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE", "PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE"]);
-addDescritorOficial("Processo especial para acordo de pagamento", ["PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO"]);
-addDescritorOficial("Protocolo", ["PROTOCOLO"]);
-addDescritorOficial("Queda em altura", ["QUEDA EM ALTURA"]);
-addDescritorOficial("Quota indivisa", ["QUOTA INDIVISA"]);
-addDescritorOficial("Recurso de oposição de terceiro", ["RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO"]);
-addDescritorOficial("Reprodução de alegações", ["REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES"]);
-addDescritorOficial("Revisor Oficial de Contas", ["REVISOR OFICIAL DE CONTAS"]);
-addDescritorOficial("Separação de bens", ["SEPARAÇÃO DE BENS"]);
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-addDescritorOficial("Subtração de documento", ["SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO", "SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTOS"]);
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-addDescritorOficial("Caducidade do direito de aplicar a sanção", ["CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO", "CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR SANÇÃO"]);
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-addDescritorOficial("Contrato de trabalho em funções públicas", ["CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS"]);
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-addDescritorOficial("Convenção de arbitragem", ["CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM"]);
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-addDescritorOficial("Direito de sequela", ["DIREITO DE SEQUELA"]);
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-addDescritorOficial("Eficácia externa das obrigações", ["EFICÁCIA EXTERNA DAS OBRIGAÇÕES"]);
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-addDescritorOficial("Facto jurídico", ["FACTO JURIDICO", "FACTO JURÍDICO"]);
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-addDescritorOficial("Princípio da tipicidade", ["PRINCÍPIO DA TIPICIDADE"]);
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-addDescritorOficial("Proibição de conduzir veículos com motor", ["PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR"]);
-addDescritorOficial("Prédio serviente", ["PRÉDIO SERVIENTE"]);
-addDescritorOficial("Quebra de segredo profissional", ["QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL"]);
-addDescritorOficial("Reestruturação de empresa", ["REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA"]);
-addDescritorOficial("Reforma de título", ["REFORMA DE TITULO", "REFORMA DE TÍTULO"]);
-addDescritorOficial("Regime de comunhão geral de bens", ["REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS", "REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS"]);
-addDescritorOficial("Regulamento (CE) 2201/2003", ["REGULAMENTO (CE) 2201/2003"]);
-addDescritorOficial("Respostas à base instrutória", ["RESPOSTAS À BASE INSTRUTÓRIA"]);
-addDescritorOficial("Revisão e confirmação de sentença", ["REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA"]);
-addDescritorOficial("Sanção pecuniária", ["SANÇÃO PECUNIARIA", "SANÇÃO PECUNIÁRIA"]);
-addDescritorOficial("Segredo de justiça", ["SEGREDO DE JUSTIÇA"]);
-addDescritorOficial("Separação de processos", ["SEPARAÇÃO DE PROCESSOS"]);
-addDescritorOficial("Servidão legal", ["SERVIDÃO LEGAL"]);
-addDescritorOficial("Sociedade em nome coletivo", ["SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO"]);
-addDescritorOficial("Subsídio de turno", ["SUBSIDIO DE TURNO", "SUBSÍDIO DE TURNO"]);
-addDescritorOficial("Substituição do tribunal recorrido", ["SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO"]);
-addDescritorOficial("Suspensão de prazo", ["SUSPENSÃO DE PRAZO", "SUSPENSÃO DO PRAZO"]);
-addDescritorOficial("Telecópia", ["TELECÓPIA"]);
-addDescritorOficial("Tolerância de ponto", ["TOLERANCIA DE PONTO", "TOLERÂNCIA DE PONTO"]);
-addDescritorOficial("Trabalhador independente", ["TRABALHADOR INDEPENDENTE"]);
-addDescritorOficial("Transmissão da posição do arrendatário", ["TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO"]);
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-addDescritorOficial("Tréplica", ["TREPLICA", "TRÉPLICA"]);
-addDescritorOficial("Tribunal de Família e Menores", ["TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES"]);
-addDescritorOficial("Vencimento antecipado", ["VENCIMENTO ANTECIPADO"]);
-addDescritorOficial("Venda de coisa futura", ["VENDA DE COISA FUTURA"]);
-addDescritorOficial("Violência depois da subtração", ["VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRACÇÃO", "VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO"]);
-addDescritorOficial("Abertura de crédito", ["ABERTURA DE CREDITO", "ABERTURA DE CRÉDITO"]);
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-addDescritorOficial("Colocação em centro de instalação temporária", ["COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA"]);
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-addDescritorOficial("Condutor", ["CONDUTOR"]);
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-addDescritorOficial("Contrafação de moeda", ["CONTRAFACÇÃO DE MOEDA"]);
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-addDescritorOficial("Crédito à habitação", ["CRÉDITO À HABITAÇÃO"]);
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