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package/dist/pncp-reference.js

@@ -0,0 +1,1560 @@
+import { metadata_default } from './chunk-FUYDR7JI.js';
+import { stripCnpj } from './chunk-EB3G4IG6.js';
+
+// src/pncp-reference/data/amparos-legais.json
+var amparos_legais_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
+    descricao: "preg\xE3o: modalidade de licita\xE7\xE3o obrigat\xF3ria para aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, II",
+    descricao: "concorr\xEAncia: modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os especiais e de obras e servi\xE7os comuns e especiais de engenharia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, III",
+    descricao: "concurso: modalidade de licita\xE7\xE3o para escolha de trabalho t\xE9cnico, cient\xEDfico ou art\xEDstico, cujo crit\xE9rio de julgamento ser\xE1 o de melhor t\xE9cnica ou conte\xFAdo art\xEDstico, e para concess\xE3o de pr\xEAmio ou remunera\xE7\xE3o ao vencedor",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, IV",
+    descricao: "Leil\xE3o: modalidade de licita\xE7\xE3o para aliena\xE7\xE3o de bens im\xF3veis ou de bens m\xF3veis inserv\xEDveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, V",
+    descricao: "di\xE1logo competitivo: modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de obras, servi\xE7os e compras em que a Administra\xE7\xE3o P\xFAblica realiza di\xE1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\xE9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \xE0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\xF3s o encerramento dos di\xE1logos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de materiais, de equipamentos ou de g\xEAneros ou contrata\xE7\xE3o de servi\xE7os que s\xF3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 7,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de profissional do setor art\xEDstico, diretamente ou por meio de empres\xE1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\xEDtica especializada ou pela opini\xE3o p\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 8,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: a) estudos t\xE9cnicos, planejamentos, projetos b\xE1sicos ou projetos executivos.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 9,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: b) pareceres, per\xEDcias e avalia\xE7\xF5es em geral.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 10,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: c) assessorias ou consultorias t\xE9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\xE1rias.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 11,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: d) fiscaliza\xE7\xE3o, supervis\xE3o ou gerenciamento de obras ou servi\xE7os;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 12,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: e) patroc\xEDnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 13,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: f) treinamento e aperfei\xE7oamento de pessoal",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 14,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: g) restaura\xE7\xE3o de obras de arte e de bens de valor hist\xF3rico",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 15,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: h) controles de qualidade e tecnol\xF3gico, an\xE1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\xE7\xE3o e monitoramento de par\xE2metros espec\xEDficos de obras e do meio ambiente e demais servi\xE7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 16,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 17,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o ou loca\xE7\xE3o de im\xF3vel cujas caracter\xEDsticas de instala\xE7\xF5es e de localiza\xE7\xE3o tornem necess\xE1ria sua escolha.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 18,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\xE7os de engenharia ou de servi\xE7os de manuten\xE7\xE3o de ve\xEDculos automotores",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 19,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\xE7os e compras",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 20,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: n\xE3o surgiram licitantes interessados ou n\xE3o foram apresentadas propostas v\xE1lidas",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 21,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: as propostas apresentadas consignaram pre\xE7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\xEDveis com os fixados pelos \xF3rg\xE3os oficiais competentes",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 22,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: bens, componentes ou pe\xE7as de origem nacional ou estrangeira necess\xE1rios \xE0 manuten\xE7\xE3o de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o per\xEDodo de garantia t\xE9cnica, quando essa condi\xE7\xE3o de exclusividade for indispens\xE1vel para a vig\xEAncia da garantia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 23,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: bens, servi\xE7os, aliena\xE7\xF5es ou obras, nos termos de acordo internacional espec\xEDfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condi\xE7\xF5es ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administra\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 24,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contrata\xE7\xE3o, no caso de obras e servi\xE7os de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 25,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, d",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: transfer\xEAncia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de explora\xE7\xE3o de cria\xE7\xE3o protegida, nas contrata\xE7\xF5es realizadas por institui\xE7\xE3o cient\xEDfica, tecnol\xF3gica e de inova\xE7\xE3o (ICT) p\xFAblica ou por ag\xEAncia de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administra\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 26,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: hortifrutigranjeiros, p\xE3es e outros g\xEAneros perec\xEDveis, no per\xEDodo necess\xE1rio para a realiza\xE7\xE3o dos processos licitat\xF3rios correspondentes, hip\xF3tese em que a contrata\xE7\xE3o ser\xE1 realizada diretamente com base no pre\xE7o do dia.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 27,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, f",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: bens ou servi\xE7os produzidos ou prestados no Pa\xEDs que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\xF3gica e defesa nacional;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 28,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, g",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: materiais de uso das For\xE7as Armadas, com exce\xE7\xE3o de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza\xE7\xE3o requerida pela estrutura de apoio log\xEDstico dos meios navais, a\xE9reos e terrestres, mediante autoriza\xE7\xE3o por ato do comandante da for\xE7a militar;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 29,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, h",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: bens e servi\xE7os para atendimento dos contingentes militares das for\xE7as singulares brasileiras empregadas em opera\xE7\xF5es de paz no exterior, hip\xF3tese em que a contrata\xE7\xE3o dever\xE1 ser justificada quanto ao pre\xE7o e \xE0 escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da for\xE7a militar;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 30,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, i",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta dura\xE7\xE3o em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimenta\xE7\xE3o operacional ou de adestramento",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 31,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: coleta, processamento e comercializa\xE7\xE3o de res\xEDduos s\xF3lidos urbanos recicl\xE1veis ou reutiliz\xE1veis, em \xE1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\xE7\xF5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\xEDsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\xFAblico como catadores de materiais recicl\xE1veis, com o uso de equipamentos compat\xEDveis com as normas t\xE9cnicas, ambientais e de sa\xFAde p\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 32,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, k",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o ou restaura\xE7\xE3o de obras de arte e objetos hist\xF3ricos, de autenticidade certificada, desde que inerente \xE0s finalidades do \xF3rg\xE3o ou com elas compat\xEDvel",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 33,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, l",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: servi\xE7os especializados ou aquisi\xE7\xE3o ou loca\xE7\xE3o de equipamentos destinados ao rastreamento e \xE0 obten\xE7\xE3o de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3\xBA da Lei n\xBA 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manuten\xE7\xE3o de sigilo sobre a investiga\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 34,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\xE7as raras definidas pelo Minist\xE9rio da Sa\xFAde",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 35,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, V",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3\xBA, 3\xBA-A, 4\xBA, 5\xBA e 20 da Lei n\xBA 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princ\xEDpios gerais de contrata\xE7\xE3o constantes da referida Lei",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 36,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, VI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o que possa acarretar comprometimento da seguran\xE7a nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das For\xE7as Armadas ou dos demais minist\xE9rios",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 37,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, VII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: os casos de guerra, estado de defesa, estado de s\xEDtio, interven\xE7\xE3o federal ou de grave perturba\xE7\xE3o da ordem",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 38,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: nos casos de emerg\xEAncia ou de calamidade p\xFAblica, quando caracterizada urg\xEAncia de atendimento de situa\xE7\xE3o que possa ocasionar preju\xEDzo ou comprometer a continuidade dos servi\xE7os p\xFAblicos ou a seguran\xE7a de pessoas, obras, servi\xE7os, equipamentos e outros bens, p\xFAblicos ou particulares, e somente para aquisi\xE7\xE3o dos bens necess\xE1rios ao atendimento da situa\xE7\xE3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\xE7os que possam ser conclu\xEDdas no prazo m\xE1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\xEAncia da emerg\xEAncia ou da calamidade, vedadas a prorroga\xE7\xE3o dos respectivos contratos e a recontrata\xE7\xE3o de empresa j\xE1 contratada com base no disposto neste inciso",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 39,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para a aquisi\xE7\xE3o, por pessoa jur\xEDdica de direito p\xFAblico interno, de bens produzidos ou servi\xE7os prestados por \xF3rg\xE3o ou entidade que integrem a Administra\xE7\xE3o P\xFAblica e que tenham sido criados para esse fim espec\xEDfico, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o praticado no mercado",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 40,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, X",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: quando a Uni\xE3o tiver que intervir no dom\xEDnio econ\xF4mico para regular pre\xE7os ou normalizar o abastecimento",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 41,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para celebra\xE7\xE3o de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administra\xE7\xE3o P\xFAblica indireta que envolva presta\xE7\xE3o de servi\xE7os p\xFAblicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de cons\xF3rcio p\xFAblico ou em conv\xEAnio de coopera\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 42,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o em que houver transfer\xEAncia de tecnologia de produtos estrat\xE9gicos para o Sistema \xDAnico de Sa\xFAde (SUS), conforme elencados em ato da dire\xE7\xE3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\xE3o da aquisi\xE7\xE3o desses produtos durante as etapas de absor\xE7\xE3o tecnol\xF3gica, e em valores compat\xEDveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\xEAncia de tecnologia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 43,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o de profissionais para compor a comiss\xE3o de avalia\xE7\xE3o de crit\xE9rios de t\xE9cnica, quando se tratar de profissional t\xE9cnico de not\xF3ria especializa\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 44,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o de associa\xE7\xE3o de pessoas com defici\xEAncia, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por \xF3rg\xE3o ou entidade da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica, para a presta\xE7\xE3o de servi\xE7os, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o praticado no mercado e os servi\xE7os contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com defici\xEAncia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 45,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o brasileira que tenha por finalidade estatut\xE1ria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extens\xE3o, desenvolvimento institucional, cient\xEDfico e tecnol\xF3gico e est\xEDmulo \xE0 inova\xE7\xE3o, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o dedicada \xE0 recupera\xE7\xE3o social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestion\xE1vel reputa\xE7\xE3o \xE9tica e profissional e n\xE3o tenha fins lucrativos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 46,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para aquisi\xE7\xE3o, por pessoa jur\xEDdica de direito p\xFAblico interno, de insumos estrat\xE9gicos para a sa\xFAde produzidos por funda\xE7\xE3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \xF3rg\xE3o da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica direta, sua autarquia ou funda\xE7\xE3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\xE3o, desenvolvimento institucional, cient\xEDfico e tecnol\xF3gico e de est\xEDmulo \xE0 inova\xE7\xE3o, inclusive na gest\xE3o administrativa e financeira necess\xE1ria \xE0 execu\xE7\xE3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\xEAncia de tecnologia de produtos estrat\xE9gicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec\xEDfico em data anterior \xE0 entrada em vigor desta Lei, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o praticado no mercado",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 47,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 78, I",
+    descricao: "Credenciamento: processo administrativo de chamamento p\xFAblico em que a Administra\xE7\xE3o P\xFAblica convoca interessados em prestar servi\xE7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\xE1rios, se credenciem no \xF3rg\xE3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 48,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 78, II",
+    descricao: "Pr\xE9-qualifica\xE7\xE3o: procedimento seletivo pr\xE9vio \xE0 licita\xE7\xE3o, convocado por meio de edital, destinado \xE0 an\xE1lise das condi\xE7\xF5es de habilita\xE7\xE3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 49,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 78, III",
+    descricao: "Procedimento de manifesta\xE7\xE3o de interesse: procedimento aberto de a ser iniciado com a publica\xE7\xE3o de edital de chamamento p\xFAblico, a propositura e a realiza\xE7\xE3o de estudos, investiga\xE7\xF5es, levantamentos e projetos de solu\xE7\xF5es inovadoras que contribuam com quest\xF5es de relev\xE2ncia p\xFAblica, na forma de regulamento.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 50,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: Todas as formas de inexigibilidade n\xE3o previstas no art. 74",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 51,
+    nome: "Lei 14.284/2021, Art. 29, caput",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xF5es financeiras federais para a presta\xE7\xE3o de servi\xE7os relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restitui\xE7\xE3o dos valores indevidamente pagos a t\xEDtulo de aux\xEDlio emergencial com amparo na Lei n\xBA 13.982, de 2 de abril de 2020.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 52,
+    nome: "Lei 14.284/2021, Art. 24 \xA7 1\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o financeira federal para a presta\xE7\xE3o dos servi\xE7os do Programa Aux\xEDlio Brasil e dos recursos e benef\xEDcios financeiros previstos nesta Lei.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 53,
+    nome: "Lei 14.284/2021, Art. 25 \xA7 1\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: Fica dispensada a licita\xE7\xE3o para a contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o financeira federal para a presta\xE7\xE3o dos servi\xE7os de que trata o caput deste artigo.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 54,
+    nome: "Lei 14.284/2021, Art. 34",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de alimentos produzidos pelos benefici\xE1rios de que trata o art. 32 desta Lei.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 55,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 11-C, I",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: As avalia\xE7\xF5es para fins de aliena\xE7\xE3o onerosa dos dom\xEDnios pleno, \xFAtil ou direto de im\xF3veis da Uni\xE3o, permitida a contrata\xE7\xE3o da Caixa Econ\xF4mica Federal ou de empresas p\xFAblicas, \xF3rg\xE3os ou entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica direta ou indireta da Uni\xE3o, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Munic\xEDpios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobili\xE1rio, com dispensa de licita\xE7\xE3o, ou de empresa privada, por meio de licita\xE7\xE3o, ser\xE3o realizadas pela Secretaria de Coordena\xE7\xE3o e Governan\xE7a do Patrim\xF4nio da Uni\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 56,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 11-C, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: As avalia\xE7\xF5es para fins de aliena\xE7\xE3o onerosa dos dom\xEDnios pleno, \xFAtil ou direto de im\xF3veis da Uni\xE3o, permitida a contrata\xE7\xE3o da Caixa Econ\xF4mica Federal ou de empresas p\xFAblicas, \xF3rg\xE3os ou entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica direta ou indireta da Uni\xE3o, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Munic\xEDpios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobili\xE1rio, com dispensa de licita\xE7\xE3o, ou de empresa privada, por meio de licita\xE7\xE3o, ser\xE3o realizadas pelo \xF3rg\xE3o ou entidade p\xFAblica gestora respons\xE1vel pelo im\xF3vel.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 57,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, I",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: I - elabora\xE7\xE3o de propostas de aliena\xE7\xE3o para bens individuais ou lotes de ativos imobili\xE1rios da Uni\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 58,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: II - execu\xE7\xE3o de a\xE7\xF5es de cadastramento, de regulariza\xE7\xE3o, de avalia\xE7\xE3o e de aliena\xE7\xE3o dos bens im\xF3veis.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 59,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, III",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: III - execu\xE7\xE3o das atividades de aliena\xE7\xE3o dos ativos indicados, inclu\xEDdas a realiza\xE7\xE3o do procedimento licitat\xF3rio e a representa\xE7\xE3o da Uni\xE3o na assinatura dos instrumentos jur\xEDdicos indicados.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 60,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XVII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para contrata\xE7\xE3o de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementa\xE7\xE3o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso \xE0 \xE1gua para consumo humano e produ\xE7\xE3o de alimentos, para beneficiar fam\xEDlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de \xE1gua.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 61,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, a",
+    descricao: "Art. 76, I, a: Dispensa de Licita\xE7\xE3o: da\xE7\xE3o em pagamento",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 62,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: doa\xE7\xE3o, permitida exclusivamente para outro \xF3rg\xE3o ou entidade da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\xEDneas \u201Cf\u201D, \u201Cg\u201D e \u201Ch\u201D deste inciso",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 63,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, c",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: permuta por outros im\xF3veis que atendam aos requisitos relacionados \xE0s finalidades prec\xEDpuas da Administra\xE7\xE3o, desde que a diferen\xE7a apurada n\xE3o ultrapasse a metade do valor do im\xF3vel que ser\xE1 ofertado pela Uni\xE3o, segundo avalia\xE7\xE3o pr\xE9via, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 64,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, d",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o:  investidura",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 65,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, e",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: venda a outro \xF3rg\xE3o ou entidade da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica de qualquer esfera de governo",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 66,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aliena\xE7\xE3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\xE3o de direito real de uso, loca\xE7\xE3o e permiss\xE3o de uso de bens im\xF3veis residenciais constru\xEDdos, destinados ou efetivamente usados em programas de habita\xE7\xE3o ou de regulariza\xE7\xE3o fundi\xE1ria de interesse social desenvolvidos por \xF3rg\xE3o ou entidade da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 67,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, g",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aliena\xE7\xE3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\xE3o de direito real de uso, loca\xE7\xE3o e permiss\xE3o de uso de bens im\xF3veis comerciais de \xE2mbito local, com \xE1rea de at\xE9 250 m\xB2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regulariza\xE7\xE3o fundi\xE1ria de interesse social desenvolvidos por \xF3rg\xE3o ou entidade da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 68,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, h",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aliena\xE7\xE3o e concess\xE3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\xFAblicas rurais da Uni\xE3o e do Instituto Nacional de Coloniza\xE7\xE3o e Reforma Agr\xE1ria (Incra) onde incidam ocupa\xE7\xF5es at\xE9 o limite de que trata o \xA7 1\xBA do art. 6\xBA da Lei n\xBA 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regulariza\xE7\xE3o fundi\xE1ria, atendidos os requisitos legais",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 69,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, i",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: legitima\xE7\xE3o de posse de que trata o art. 29 da Lei n\xBA 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera\xE7\xE3o dos \xF3rg\xE3os da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica competentes",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 70,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, j",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: legitima\xE7\xE3o fundi\xE1ria e legitima\xE7\xE3o de posse de que trata a Lei n\xBA 13.465, de 11 de julho de 2017",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 71,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, a",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: doa\xE7\xE3o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap\xF3s avalia\xE7\xE3o de oportunidade e conveni\xEAncia socioecon\xF4mica em rela\xE7\xE3o \xE0 escolha de outra forma de aliena\xE7\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 72,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, b",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: permuta, permitida exclusivamente entre \xF3rg\xE3os ou entidades da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 73,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, c",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o:  venda de a\xE7\xF5es, que poder\xE3o ser negociadas em bolsa, observada a legisla\xE7\xE3o espec\xEDfica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 74,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, d",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: venda de t\xEDtulos, observada a legisla\xE7\xE3o pertinente",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 75,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, e",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica, em virtude de suas finalidades",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 76,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 76, II, f",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: venda de materiais e equipamentos sem utiliza\xE7\xE3o previs\xEDvel por quem deles disp\xF5e para outros \xF3rg\xE3os ou entidades da Administra\xE7\xE3o P\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 77,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\xE7\xE3o do Programa Cozinha Solid\xE1ria, que tem como finalidade fornecer alimenta\xE7\xE3o gratuita preferencialmente \xE0 popula\xE7\xE3o em situa\xE7\xE3o de vulnerabilidade e risco social, inclu\xEDda a popula\xE7\xE3o em situa\xE7\xE3o de rua, com vistas \xE0 promo\xE7\xE3o de pol\xEDticas de seguran\xE7a alimentar e nutricional e de assist\xEAncia social e \xE0 efetiva\xE7\xE3o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 78,
+    nome: "Lei 14.628/2023, Art. 4\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poder\xE1 adquirir, dispensada a licita\xE7\xE3o, os alimentos produzidos pelos benefici\xE1rios fornecedores de que trata o art. 5\xBA desta Lei.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 79,
+    nome: "Lei 14.628/2023, Art. 12",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: O pagamento aos benefici\xE1rios fornecedores ser\xE1 efetuado diretamente pela Uni\xE3o. \xA7 1\xBA O pagamento de que trata o caput deste artigo ser\xE1 efetuado por meio das institui\xE7\xF5es financeiras oficiais ou de cooperativas de cr\xE9dito e bancos cooperativos, dispensada a realiza\xE7\xE3o de licita\xE7\xE3o, na forma prevista em regulamento.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 80,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 1\xBA, \xA7 2\xBA",
+    descricao: "As contrata\xE7\xF5es realizadas no \xE2mbito das reparti\xE7\xF5es p\xFAblicas sediadas no exterior obedecer\xE3o \xE0s peculiaridades locais e aos princ\xEDpios b\xE1sicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamenta\xE7\xE3o espec\xEDfica a ser editada por ministro de Estado.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 81,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 27, \xA7 3\xBA",
+    descricao: "Patroc\xEDnio: conv\xEAnio ou contrato de patroc\xEDnio com pessoa f\xEDsica ou com pessoa jur\xEDdica para promo\xE7\xE3o de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inova\xE7\xE3o tecnol\xF3gica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licita\xE7\xE3o e contratos desta Lei",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 82,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 28, \xA7 3\xBA, I",
+    descricao: "Inaplicabilidade de Licita\xE7\xE3o: comercializa\xE7\xE3o, presta\xE7\xE3o ou execu\xE7\xE3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, servi\xE7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 83,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 28, \xA7 3\xBA, II",
+    descricao: "Inaplicabilidade de Licita\xE7\xE3o: escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\xEDsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\xF3cio definidas e espec\xEDficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 84,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, I",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para obras e servi\xE7os de engenharia de valor at\xE9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\xE3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\xE7o ou ainda a obras e servi\xE7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 85,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para outros servi\xE7os e compras de valor at\xE9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\xE7\xF5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\xE3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\xE7o, compra ou aliena\xE7\xE3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\xF3 vez",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 86,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, III",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: quando n\xE3o acudirem interessados \xE0 licita\xE7\xE3o anterior e essa, justificadamente, n\xE3o puder ser repetida sem preju\xEDzo para a empresa p\xFAblica ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidi\xE1rias, desde que mantidas as condi\xE7\xF5es preestabelecidas",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 87,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, IV",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: quando as propostas apresentadas consignarem pre\xE7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompat\xEDveis com os fixados pelos \xF3rg\xE3os oficiais competentes;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 88,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, V",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para a compra ou loca\xE7\xE3o de im\xF3vel destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xEDpuas, quando as necessidades de instala\xE7\xE3o e localiza\xE7\xE3o condicionarem a escolha do im\xF3vel, desde que o pre\xE7o seja compat\xEDvel com o valor de mercado, segundo avalia\xE7\xE3o pr\xE9via;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 89,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, VI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na contrata\xE7\xE3o de remanescente de obra, de servi\xE7o ou de fornecimento, em consequ\xEAncia de rescis\xE3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\xE7\xE3o da licita\xE7\xE3o anterior e aceitas as mesmas condi\xE7\xF5es do contrato encerrado por rescis\xE3o ou distrato, inclusive quanto ao pre\xE7o, devidamente corrigido;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 90,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, VII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de institui\xE7\xE3o dedicada \xE0 recupera\xE7\xE3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\xE1vel reputa\xE7\xE3o \xE9tico-profissional e n\xE3o tenha fins lucrativos;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 91,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, VIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para a aquisi\xE7\xE3o de componentes ou pe\xE7as de origem nacional ou estrangeira necess\xE1rios \xE0 manuten\xE7\xE3o de equipamentos durante o per\xEDodo de garantia t\xE9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi\xE7\xE3o de exclusividade for indispens\xE1vel para a vig\xEAncia da garantia;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 92,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, IX",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na contrata\xE7\xE3o de associa\xE7\xE3o de pessoas com defici\xEAncia f\xEDsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\xE7\xE3o de servi\xE7os ou fornecimento de m\xE3o de obra, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o praticado no mercado;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 93,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, X",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na contrata\xE7\xE3o de concession\xE1rio, permission\xE1rio ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia el\xE9trica ou g\xE1s natural e de outras prestadoras de servi\xE7o p\xFAblico, segundo as normas da legisla\xE7\xE3o espec\xEDfica, desde que o objeto do contrato tenha pertin\xEAncia com o servi\xE7o p\xFAblico;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 94,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: nas contrata\xE7\xF5es entre empresas p\xFAblicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidi\xE1rias, para aquisi\xE7\xE3o ou aliena\xE7\xE3o de bens e presta\xE7\xE3o ou obten\xE7\xE3o de servi\xE7os, desde que os pre\xE7os sejam compat\xEDveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha rela\xE7\xE3o com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 95,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na contrata\xE7\xE3o de coleta, processamento e comercializa\xE7\xE3o de res\xEDduos s\xF3lidos urbanos recicl\xE1veis ou reutiliz\xE1veis, em \xE1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xE7\xF5es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f\xEDsicas de baixa renda que tenham como ocupa\xE7\xE3o econ\xF4mica a coleta de materiais recicl\xE1veis, com o uso de equipamentos compat\xEDveis com as normas t\xE9cnicas, ambientais e de sa\xFAde p\xFAblica;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 96,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para o fornecimento de bens e servi\xE7os, produzidos ou prestados no Pa\xEDs, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\xF3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\xE3o especialmente designada pelo dirigente m\xE1ximo da empresa p\xFAblica ou da sociedade de economia mista;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 97,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XIV",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: nas contrata\xE7\xF5es visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3\xBA, 4\xBA, 5\xBA e 20 da Lei n\xBA 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princ\xEDpios gerais de contrata\xE7\xE3o dela constantes;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 98,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XV",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: em situa\xE7\xF5es de emerg\xEAncia, quando caracterizada urg\xEAncia de atendimento de situa\xE7\xE3o que possa ocasionar preju\xEDzo ou comprometer a seguran\xE7a de pessoas, obras, servi\xE7os, equipamentos e outros bens, p\xFAblicos ou particulares, e somente para os bens necess\xE1rios ao atendimento da situa\xE7\xE3o emergencial e para as parcelas de obras e servi\xE7os que possam ser conclu\xEDdas no prazo m\xE1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorr\xEAncia da emerg\xEAncia, vedada a prorroga\xE7\xE3o dos respectivos contratos, observado o disposto no \xA7 2\xBA;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 99,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XVI",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na transfer\xEAncia de bens a \xF3rg\xE3os e entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica, inclusive quando efetivada mediante permuta;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 100,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na doa\xE7\xE3o de bens m\xF3veis para fins e usos de interesse social, ap\xF3s avalia\xE7\xE3o de sua oportunidade e conveni\xEAncia socioecon\xF4mica relativamente \xE0 escolha de outra forma de aliena\xE7\xE3o;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 101,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 29, XVIII",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: na compra e venda de a\xE7\xF5es, de t\xEDtulos de cr\xE9dito e de d\xEDvida e de bens que produzam ou comercializem.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 102,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: Inviabilidade de competi\xE7\xE3o;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 103,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - credenciamento",
+    descricao: "Credenciamento de Empresa/autonomos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 104,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, I",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de materiais, equipamentos ou g\xEAneros que s\xF3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 105,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: a) estudos t\xE9cnicos, planejamentos e projetos b\xE1sicos ou executivos;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 106,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, b",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: b) pareceres, per\xEDcias e avalia\xE7\xF5es em geral;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 107,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, c",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: c) assessorias ou consultorias t\xE9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\xE1rias;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 108,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, d",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: d) fiscaliza\xE7\xE3o, supervis\xE3o ou gerenciamento de obras ou servi\xE7os;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 109,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: e) patroc\xEDnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 110,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, f",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: f) treinamento e aperfei\xE7oamento de pessoal;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 111,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 30, II, g",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: g) restaura\xE7\xE3o de obras de arte e bens de valor hist\xF3rico.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 112,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 31, \xA7 4\xBA",
+    descricao: "Manifesta\xE7\xE3o de Interesse Privado: procedimento adotado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a defini\xE7\xE3o de suas regras espec\xEDficas.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 113,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 32, IV",
+    descricao: "Preg\xE3o: modalidade de licita\xE7\xE3o preferencial para a aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns, assim considerados aqueles cujos padr\xF5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\xE7\xF5es usuais no mercado;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 114,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, I",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: menor pre\xE7o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 115,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, II",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: maior desconto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 116,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, III",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: melhor combina\xE7\xE3o de t\xE9cnica e pre\xE7o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 117,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, IV",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: melhor t\xE9cnica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 118,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, V",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: melhor conte\xFAdo art\xEDstico",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 119,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, VI",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: maior oferta de pre\xE7o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 120,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, VII",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: maior retorno econ\xF4mico",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 121,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 54, VIII",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: melhor destina\xE7\xE3o de bens alienados",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 122,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 63, I",
+    descricao: "Pr\xE9-qualifica\xE7\xE3o permanente",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 123,
+    nome: "Lei 13.303/2016, Art. 63, III",
+    descricao: "Sistema de registro de pre\xE7os",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 124,
+    nome: "Regulamento Interno de Licita\xE7\xF5es e Contratos Estatais - di\xE1logo competitivo",
+    descricao: "Licita\xE7\xE3o: di\xE1logo competitivo",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 125,
+    nome: "Regulamento Interno de Licita\xE7\xF5es e Contratos Estatais - credenciamento",
+    descricao: "Inexigibilidade de Licita\xE7\xE3o: credenciamento",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 126,
+    nome: "Lei 12.850/2013, Art. 3\xBA, \xA71\xBA, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de servi\xE7os t\xE9cnicos especializados, aquisi\xE7\xE3o ou loca\xE7\xE3o de equipamentos destinados \xE0 pol\xEDcia judici\xE1ria para o rastreamento e obten\xE7\xE3o de provas por meio de capta\xE7\xE3o ambiental de sinais eletromagn\xE9ticos, \xF3pticos ou ac\xFAsticos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 127,
+    nome: "Lei 12.850/2013, Art. 3\xBA, \xA71\xBA, V",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de servi\xE7os t\xE9cnicos especializados, aquisi\xE7\xE3o ou loca\xE7\xE3o de equipamentos destinados \xE0 pol\xEDcia judici\xE1ria para o rastreamento e obten\xE7\xE3o de provas por meio de  intercepta\xE7\xE3o de comunica\xE7\xF5es telef\xF4nicas e telem\xE1ticas, nos termos da legisla\xE7\xE3o espec\xEDfica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 128,
+    nome: "Lei 13.529/2017, Art. 5\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os servi\xE7os t\xE9cnicos necess\xE1rios para viabilizar a licita\xE7\xE3o de projetos de concess\xE3o e de parceria p\xFAblico-privada",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 129,
+    nome: "Lei 8.629/1993, Art. 17, \xA7 3\xBA, V",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xE3o financeira para operacionaliza\xE7\xE3o da reforma agr\xE1ria",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 130,
+    nome: "Lei 10.847/2004, Art. 6\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: \xC9 dispensada de licita\xE7\xE3o a contrata\xE7\xE3o da EPE por \xF3rg\xE3os ou entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica com vistas na realiza\xE7\xE3o de atividades integrantes de seu objeto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 131,
+    nome: "Lei 11.516/2007, Art. 14-A",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: selecionar institui\xE7\xE3o financeira oficial, dispensada a licita\xE7\xE3o, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensa\xE7\xE3o ambiental de que trata o art. 36 da Lei n\xBA 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados \xE0s unidades de conserva\xE7\xE3o institu\xEDdas pela Uni\xE3o",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 132,
+    nome: "Lei 11.652/2008, Art. 8\xBA, \xA7 2\xBA, I",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: I - celebra\xE7\xE3o dos ajustes com vistas na forma\xE7\xE3o da Rede Nacional de Comunica\xE7\xE3o P\xFAblica mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poder\xE3o ser firmados, em igualdade de condi\xE7\xF5es, com entidades p\xFAblicas ou privadas que explorem servi\xE7os de comunica\xE7\xE3o ou radiodifus\xE3o, por at\xE9 10 (dez) anos, renov\xE1veis por iguais per\xEDodos;",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 133,
+    nome: "Lei 11.652/2008, Art. 8\xBA, \xA7 2\xBA, II",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: II - contrata\xE7\xE3o da EBC por \xF3rg\xE3os e entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica, com vistas na realiza\xE7\xE3o de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o de mercado.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 134,
+    nome: "Lei 11.759/2008, Art. 18-A",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o da Ceitec por \xF3rg\xE3os e entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica para a realiza\xE7\xE3o de atividades relacionadas a seu objeto.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 135,
+    nome: "Lei 12.865/2013, Art. 18, \xA7 1\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: a Uni\xE3o, por interm\xE9dio da Secretaria de Pol\xEDticas para as Mulheres da Presid\xEAncia da Rep\xFAblica (SPM/PR), autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidi\xE1rias para atuar na gest\xE3o de recursos, obras e servi\xE7os de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, moderniza\xE7\xE3o, amplia\xE7\xE3o, constru\xE7\xE3o ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situa\xE7\xE3o de viol\xEAncia.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 136,
+    nome: "Lei 12.873/2013, Art. 42",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: Fica o Minist\xE9rio da Sa\xFAde autorizado a contratar, mediante dispensa de licita\xE7\xE3o, institui\xE7\xE3o financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas \xE0 avalia\xE7\xE3o dos planos de recupera\xE7\xE3o econ\xF4mica e financeira apresentados pelas entidades de sa\xFAde para ades\xE3o ao Prosus.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 137,
+    nome: "Lei 13.979/2020, Art. 4\xBA, \xA7 1\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: \xC9 dispens\xE1vel a licita\xE7\xE3o para aquisi\xE7\xE3o ou contrata\xE7\xE3o de bens, servi\xE7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\xEAncia de sa\xFAde p\xFAblica de import\xE2ncia internacional de que trata esta Lei.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 138,
+    nome: "Lei 11.947/2009, Art. 14, \xA7 1\xBA",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de g\xEAneros aliment\xEDcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\xE7\xF5es, priorizando-se os assentamentos da reforma agr\xE1ria, as comunidades tradicionais ind\xEDgenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 139,
+    nome: "Lei 11.947/2009, Art. 21",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o emergencial dos g\xEAneros aliment\xEDcios, mantidas as demais regras estabelecidas para execu\xE7\xE3o do PNAE, inclusive quanto \xE0 presta\xE7\xE3o de contas.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 140,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
+    descricao: "Credenciamento: na hip\xF3tese de contrata\xE7\xE3o paralela e n\xE3o excludente: caso em que \xE9 vi\xE1vel e vantajosa para a Administra\xE7\xE3o a realiza\xE7\xE3o de contrata\xE7\xF5es simult\xE2neas em condi\xE7\xF5es padronizadas.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 141,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 79, II",
+    descricao: "Credenciamento: na hip\xF3tese de contrata\xE7\xE3o com sele\xE7\xE3o a crit\xE9rio de terceiros: caso em que a sele\xE7\xE3o do contratado est\xE1 a cargo do benefici\xE1rio direto da presta\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 142,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 79, III",
+    descricao: "Credenciamento: na hip\xF3tese de contrata\xE7\xE3o em mercados fluidos: caso em que a flutua\xE7\xE3o constante do valor da presta\xE7\xE3o e das condi\xE7\xF5es de contrata\xE7\xE3o inviabiliza a sele\xE7\xE3o de agente por meio de processo de licita\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 143,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 26, \xA71\xBA, II",
+    descricao: "Margem de prefer\xEAncia: Estabelece uma margem de prefer\xEAncia para bens manufaturados e servi\xE7os nacionais ou bens reciclados, recicl\xE1veis ou biodegrad\xE1veis, que estejam em conformidade com as normas t\xE9cnicas brasileiras. Isso incentiva a produ\xE7\xE3o e o desenvolvimento de produtos e servi\xE7os dentro do pa\xEDs.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 144,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 26, \xA72\xBA",
+    descricao: "Margem de prefer\xEAncia: Estabelece uma margem de prefer\xEAncia adicional para bens manufaturados e servi\xE7os nacionais ou bens reciclados, recicl\xE1veis ou biodegrad\xE1veis, que estejam em conformidade com as normas t\xE9cnicas brasileiras. Isso incentiva a produ\xE7\xE3o e o desenvolvimento de produtos e servi\xE7os dentro do pa\xEDs.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 145,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, I",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Estipula que, em caso de empate entre propostas de licita\xE7\xE3o, os licitantes envolvidos devem participar de uma disputa final onde podem apresentar novas propostas imediatamente ap\xF3s a classifica\xE7\xE3o, proporcionando uma chance adicional para vencer a licita\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 146,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, \xA71\xBA, I",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Prioriza, em situa\xE7\xF5es de empate onde nenhum outro crit\xE9rio resolve, as empresas localizadas no territ\xF3rio do Estado ou Distrito Federal do \xF3rg\xE3o licitante, ou, em licita\xE7\xF5es municipais, no Estado onde o munic\xEDpio est\xE1 situado.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 147,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, \xA71\xBA, II",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Concede prefer\xEAncia secund\xE1ria, ap\xF3s a localiza\xE7\xE3o geogr\xE1fica da empresa, \xE0s empresas brasileiras em caso de empate persistente, refor\xE7ando o apoio \xE0 ind\xFAstria nacional.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 148,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, outros incisos",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Utilizar esse c\xF3digo quando a justificativa de desempate via art. 60, derivar de outros incisos da Lei 14.133/2021 que n\xE3o est\xE3o previstos nos Amparos Legais, c\xF3digos 145; 146; e 147, constantes no Manual de Integra\xE7\xE3o do PNCP em seu item 5.15. Amparo Legal.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 149,
+    nome: "MP n\xBA 1.221/2024, art. 2\xBA, I (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "MEDIDA PROVIS\xD3RIA N\xBA 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de bens, a contrata\xE7\xE3o de obras e de servi\xE7os, inclusive de engenharia, observado o disposto no Cap\xEDtulo III.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 150,
+    nome: "MP n\xBA 1.221/2024, art. 2\xBA, IV (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "MEDIDA PROVIS\xD3RIA N\xBA 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no \xA7 2\xBA do art. 95 da Lei n\xBA 14.133, de 2021, desde que o seu valor n\xE3o seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hip\xF3teses em que a urg\xEAncia n\xE3o permitir a formaliza\xE7\xE3o do instrumento contratual.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 151,
+    nome: "MP n\xBA 1.221/2024, art. 2\xBA, II (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "MEDIDA PROVIS\xD3RIA N\xBA 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Reduzir pela metade os prazos m\xEDnimos de que tratam o art. 55 e o \xA7 3\xBA do art. 75 da Lei n\xBA 14.133, de 2021, para a apresenta\xE7\xE3o das propostas e dos lances, nas licita\xE7\xF5es ou nas contrata\xE7\xF5es diretas com disputa eletr\xF4nica.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 152,
+    nome: "Lei 6.855/1980, art. 30, \xA73\xBA",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: venda ou permuta de im\xF3veis da Uni\xE3o, das Entidades da Administra\xE7\xE3o Indireta, e de Funda\xE7\xF5es criadas por lei, a serem adquiridos pela Funda\xE7\xE3o Habitacional do Ex\xE9rcito, inclusive com recursos or\xE7ament\xE1rios.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 153,
+    nome: "Lei 11.652/2008, art. 8\xBA, \xA72\xBA, I",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: celebra\xE7\xE3o dos ajustes com vistas na forma\xE7\xE3o da Rede Nacional de Comunica\xE7\xE3o P\xFAblica mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poder\xE3o ser firmados, em igualdade de condi\xE7\xF5es, com entidades p\xFAblicas ou privadas que explorem servi\xE7os de comunica\xE7\xE3o ou radiodifus\xE3o, por at\xE9 10 (dez) anos, renov\xE1veis por iguais per\xEDodos.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 154,
+    nome: "Lei 11.652/2008, art. 8\xBA, \xA72\xBA, II",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: contrata\xE7\xE3o da EBC por \xF3rg\xE3os e entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica, com vistas na realiza\xE7\xE3o de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o pre\xE7o contratado seja compat\xEDvel com o de mercado.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 155,
+    nome: "Lei 14.744/2023, art 2\xBA, I",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: Empresa Brasileira de Correios e Tel\xE9grafos, para a presta\xE7\xE3o e a utiliza\xE7\xE3o de servi\xE7os postais n\xE3o exclusivos, definidos expressamente no\xA0Decreto-Lei n\xBA 509, de 20 de mar\xE7o de 1969, e na\xA0Lei n\xBA 6.538, de 22 de junho de 1978.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 156,
+    nome: "Lei 14.744/2023, art 2\xBA, II",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o:\xA0Telecomunica\xE7\xF5es Brasileiras S.A., para utiliza\xE7\xE3o de servi\xE7os de comunica\xE7\xE3o multim\xEDdia regidos pela\xA0Lei n\xBA 9.472, de 16 de julho de 1997.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 157,
+    nome: "Instru\xE7\xE3o normativa de crit\xE9rio de julgamento e/ou edital (Sorteio)",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Realiza\xE7\xE3o de sorteio.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 158,
+    nome: "Lei 14.981/2024,\xA0 art. 2\xBA, I (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "Dispensa de Licita\xE7\xE3o: aquisi\xE7\xE3o de bens, a contrata\xE7\xE3o de obras e de servi\xE7os, inclusive de engenharia, observado o disposto no Cap\xEDtulo III.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 159,
+    nome: "Lei 14.981/2024,\xA0 art. 2\xBA, II (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "Reduzir pela metade os prazos m\xEDnimos de que tratam o art. 55 e o \xA7 3\xBA do art. 75 da Lei n\xBA 14.133, de 2021, para a apresenta\xE7\xE3o das propostas e dos lances, nas licita\xE7\xF5es ou nas contrata\xE7\xF5es diretas com disputa eletr\xF4nica.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 160,
+    nome: "Lei 14.981/2024,\xA0 art. 2\xBA, IV (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no \xA7 2\xBA do art. 95 da Lei n\xBA 14.133, de 2021, desde que o seu valor n\xE3o seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hip\xF3teses em que a urg\xEAncia n\xE3o permitir a formaliza\xE7\xE3o do instrumento contratual.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 161,
+    nome: "Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade p\xFAblica)",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: Fica a Uni\xE3o, por meio do Minist\xE9rio da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licita\xE7\xE3o, servi\xE7os auxiliares para a supervis\xE3o do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitiga\xE7\xE3o dos danos decorrentes de calamidade p\xFAblica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do\xA0art. 65 da Lei Complementar n\xBA 101, de 4 de maio de 2000\xA0(Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do territ\xF3rio nacional.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 162,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, III",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: desenvolvimento pelo licitante de a\xE7\xF5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 163,
+    nome: "Lei 14.133/2021, art. 60, IV",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orienta\xE7\xF5es dos \xF3rg\xE3os de controle.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 164,
+    nome: "Lei 14.133/2021 art.60, II",
+    descricao: "Crit\xE9rio de desempate: Prioriza, em situa\xE7\xF5es de empate onde nenhum outro crit\xE9rio resolve, a avalia\xE7\xE3o do desempenho contratual pr\xE9vio dos licitantes.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 165,
+    nome: "Lei n\xBA 14.002/2020, Art. 5\xBA, Par\xE1grafo \xFAnico",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: Ser\xE1 dispens\xE1vel a licita\xE7\xE3o na contrata\xE7\xE3o da Embratur pelos \xF3rg\xE3os e pelas entidades da administra\xE7\xE3o p\xFAblica para realiza\xE7\xE3o das atividades previstas no art. 4\xBA da Lei n\xBA 14.002/2020.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 166,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.309/2025, art. 3\xBA",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: As institui\xE7\xF5es administradoras do Fundo Garantidor de Opera\xE7\xF5es - FGO e do Fundo  Garantidor para Investimentos - FGI poder\xE3o contratar, de forma direta e sem licita\xE7\xE3o, empresa p\xFAblica  federal para operacionalizar o processo de identifica\xE7\xE3o dos mutu\xE1rios pass\xEDveis das a\xE7\xF5es de apoio \xE0s atividades de que trata esta Medida Provis\xF3ria.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 167,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.309/2025, art. 12, I",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o: Na aquisi\xE7\xE3o excepcional de g\xEAneros aliment\xEDcios de que trata este Cap\xEDtulo, ser\xE1 permitida a contrata\xE7\xE3o direta, por meio de dispensa de licita\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 168,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.309/2025, art. 12, IV",
+    descricao: "Dispensa de licita\xE7\xE3o:  permitida a ado\xE7\xE3o do sistema de registro de pre\xE7os.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 169,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.309/2025, art. 12, IV",
+    descricao: "Preg\xE3o:  permitida a ado\xE7\xE3o do sistema de registro de pre\xE7os.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 170,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.309/2025, art. 12, IV",
+    descricao: "Concorr\xEAncia: permitida a ado\xE7\xE3o do sistema de registro de pre\xE7os.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 171,
+    nome: "Medida Provis\xF3ria n\xBA 1.314/2025, art. 2\xBA, paragr\xE1fo 4\xBA",
+    descricao: "Art. 2\xBA  Fica autorizada a utiliza\xE7\xE3o do super\xE1vit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 de fontes supervisionadas por unidades do Minist\xE9rio da Fazenda, limitada ao montante de at\xE9 R$ 12.000.000.000,00 (doze bilh\xF5es de reais), como fonte de recursos para a disponibiliza\xE7\xE3o de linha de cr\xE9dito rural criada com o objetivo de permitir a liquida\xE7\xE3o ou a amortiza\xE7\xE3o das seguintes opera\xE7\xF5es:   (...)   \xA7 4\xBA  Para fins do disposto neste artigo, a Uni\xE3o, por interm\xE9dio do Minist\xE9rio da Fazenda, celebrar\xE1 contrato, mediante dispensa de licita\xE7\xE3o, com o BNDES.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 172,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, I, e Art. 52",
+    descricao: "concorr\xEAncia: modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os especiais e de obras e servi\xE7os comuns e especiais de engenharia, em \xE2mbito de abrang\xEAncia internacional, admitindo a participa\xE7\xE3o de fornecedores estrangeiros.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 173,
+    nome: "Lei 14.133/2021, Art. 28, II, e Art. 52",
+    descricao: "concorr\xEAncia: modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os especiais e de obras e servi\xE7os comuns e especiais de engenharia, em \xE2mbito de abrang\xEAncia internacional, admitindo a participa\xE7\xE3o de fornecedores estrangeiros.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 174,
+    nome: "Lei 13.240/2015, Art. 20, \xA7 3\xBA",
+    descricao: "A Uni\xE3o poder\xE1 contratar, por meio de processo licitat\xF3rio, presta\xE7\xE3o de servi\xE7os de constitui\xE7\xE3o, de estrutura\xE7\xE3o, de administra\xE7\xE3o e de gest\xE3o de fundo de investimento, para os fins de que trata o caput deste artigo, dispensada a licita\xE7\xE3o para a contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xF5es financeiras oficiais federais.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 175,
+    nome: "Lei 13.240/2015, Art. 22, \xA7 8\xBA-C",
+    descricao: "Poder\xE1 ser contratada, por meio de processo licitat\xF3rio, presta\xE7\xE3o de servi\xE7os de constitui\xE7\xE3o, de estrutura\xE7\xE3o, de administra\xE7\xE3o e de gest\xE3o de fundo de investimento, para os fins de que trata o \xA7 8\xBA-A deste artigo, dispensada a licita\xE7\xE3o para a contrata\xE7\xE3o de institui\xE7\xF5es financeiras oficiais federais. (Inclu\xEDdo pela Lei n\xBA 14.441, de 2022)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 176,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, I",
+    descricao: "Elabora\xE7\xE3o de propostas de aliena\xE7\xE3o para bens individuais ou lotes de ativos imobili\xE1rios da Uni\xE3o;\xA0(Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 177,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, II",
+    descricao: "Execu\xE7\xE3o de a\xE7\xF5es de cadastramento, de regulariza\xE7\xE3o, de avalia\xE7\xE3o e de aliena\xE7\xE3o dos bens im\xF3veis; (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 178,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-C, III",
+    descricao: "Execu\xE7\xE3o das atividades de aliena\xE7\xE3o dos ativos indicados, inclu\xEDdas a realiza\xE7\xE3o do procedimento licitat\xF3rio e a representa\xE7\xE3o da Uni\xE3o na assinatura dos instrumentos jur\xEDdicos indicados. (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 179,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-D, \xA7 1\xBA, I",
+    descricao: "A desestatiza\xE7\xE3o referida no caput deste artigo poder\xE1 ocorrer por meio de: I - remi\xE7\xE3o de foro, aliena\xE7\xE3o mediante venda ou permuta, cess\xE3o ou concess\xE3o de direito real de uso; (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 180,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-D, \xA7 1\xBA, II",
+    descricao: "A desestatiza\xE7\xE3o referida no caput deste artigo poder\xE1 ocorrer por meio de: II - constitui\xE7\xE3o de fundos de investimento imobili\xE1rio e contrata\xE7\xE3o de seus gestores e administradores, conforme legisla\xE7\xE3o vigente; (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 181,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-D, \xA7 1\xBA, III",
+    descricao: "A desestatiza\xE7\xE3o referida no caput deste artigo poder\xE1 ocorrer por meio de: III - qualquer outro meio admitido em lei. (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 182,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-D, \xA7 2\xBA",
+    descricao: "Os atos de que trata o inciso I do \xA7 1\xBA deste artigo dependem de ratifica\xE7\xE3o pela Secretaria de Coordena\xE7\xE3o e Governan\xE7a do Patrim\xF4nio da Uni\xE3o. (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 183,
+    nome: "Lei 9.636/1998, Art. 24-D, \xA7 3\xBA",
+    descricao: "A execu\xE7\xE3o do plano de desestatiza\xE7\xE3o poder\xE1 incluir as a\xE7\xF5es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei. (Inclu\xEDdo pela Lei 14.011, de 2020)",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/criterios-julgamento.json
+var criterios_julgamento_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Menor pre\xE7o",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Maior desconto",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Melhor t\xE9cnica ou conte\xFAdo art\xEDstico",
+    descricao: "",
+    ativo: false
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "T\xE9cnica e pre\xE7o",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "Maior lance",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Maior retorno econ\xF4mico",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 7,
+    nome: "N\xE3o se aplica",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 8,
+    nome: "Melhor t\xE9cnica",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 9,
+    nome: "Conte\xFAdo art\xEDstico",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/fontes-orcamentarias.json
+var fontes_orcamentarias_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "N\xE3o se aplica",
+    descricao: "Op\xE7\xE3o destinada \xE0s modalidades Leil\xE3o (Presencial ou Eletr\xF4nico), Credenciamento, Manifesta\xE7\xE3o de Interesse e Pr\xE9-qualifica\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Municipal",
+    descricao: "Recurso or\xE7ament\xE1rio municipal dispon\xEDvel e devidamente vinculado \xE0 despesa que ser\xE1 realizada.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Estadual",
+    descricao: "Recurso or\xE7ament\xE1rio estadual dispon\xEDvel e devidamente vinculado \xE0 despesa que ser\xE1 realizada.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Federal",
+    descricao: "Recurso or\xE7ament\xE1rio federal dispon\xEDvel e devidamente vinculado \xE0 despesa que ser\xE1 realizada.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "Organismo Internacional",
+    descricao: "Recurso proveniente de empr\xE9stimo ou doa\xE7\xE3o oriundos de ag\xEAncia oficial de coopera\xE7\xE3o estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do \xA7 3\xBA do artigo 1\xBA da Lei n\xBA 14.133/2021.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Distrital",
+    descricao: "Recurso or\xE7ament\xE1rio distrital dispon\xEDvel e devidamente vinculado \xE0 despesa que ser\xE1 realizada.",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/modalidades.json
+var modalidades_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Leil\xE3o - Eletr\xF4nico",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o para aliena\xE7\xE3o de bens im\xF3veis ou de bens m\xF3veis inserv\xEDveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Di\xE1logo Competitivo",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de obras, servi\xE7os e compras em que a Administra\xE7\xE3o P\xFAblica realiza di\xE1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\xE9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \xE0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\xF3s o encerramento dos di\xE1logos",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Concurso",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o para escolha de trabalho t\xE9cnico, cient\xEDfico ou art\xEDstico, cujo crit\xE9rio de julgamento ser\xE1 o de melhor t\xE9cnica ou conte\xFAdo art\xEDstico, e para concess\xE3o de pr\xEAmio ou remunera\xE7\xE3o ao vencedor",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Concorr\xEAncia - Eletr\xF4nica",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os especiais e de obras e servi\xE7os comuns e especiais de engenharia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "Concorr\xEAncia - Presencial",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o para contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os especiais e de obras e servi\xE7os comuns e especiais de engenharia",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Preg\xE3o - Eletr\xF4nico",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o obrigat\xF3ria para aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns, cujo crit\xE9rio de julgamento poder\xE1 ser o de menor pre\xE7o ou o de maior desconto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 7,
+    nome: "Preg\xE3o - Presencial",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o obrigat\xF3ria para aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns, cujo crit\xE9rio de julgamento poder\xE1 ser o de menor pre\xE7o ou o de maior desconto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 8,
+    nome: "Dispensa",
+    descricao: "Processo de contrata\xE7\xE3o direta onde a licita\xE7\xE3o \xE9 dispens\xE1vel ou dispensada",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 9,
+    nome: "Inexigibilidade",
+    descricao: "Processo de contrata\xE7\xE3o direta onde a licita\xE7\xE3o \xE9 inexig\xEDvel",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 10,
+    nome: "Manifesta\xE7\xE3o de Interesse",
+    descricao: "Procedimento auxiliar em que a Administra\xE7\xE3o poder\xE1 solicitar \xE0 iniciativa privada, iniciado com a publica\xE7\xE3o de edital de chamamento p\xFAblico, a propositura e a realiza\xE7\xE3o de estudos, investiga\xE7\xF5es, levantamentos e projetos de solu\xE7\xF5es inovadoras que contribuam com quest\xF5es de relev\xE2ncia p\xFAblica",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 11,
+    nome: "Pr\xE9-qualifica\xE7\xE3o",
+    descricao: "Procedimento auxiliar seletivo pr\xE9vio \xE0 licita\xE7\xE3o, convocado por meio de edital, destinado \xE0 an\xE1lise das condi\xE7\xF5es de habilita\xE7\xE3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 12,
+    nome: "Credenciamento",
+    descricao: "Procedimento auxiliar. Processo administrativo de chamamento p\xFAblico em que a Administra\xE7\xE3o P\xFAblica convoca interessados em prestar servi\xE7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\xE1rios, se credenciem no \xF3rg\xE3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 13,
+    nome: "Leil\xE3o - Presencial",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o realizada sob a forma presencial para aliena\xE7\xE3o de bens im\xF3veis ou de bens m\xF3veis inserv\xEDveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 14,
+    nome: "Inaplicabilidade da Licita\xE7\xE3o",
+    descricao: "Situa\xE7\xE3o em que, por especificidades da legisla\xE7\xE3o ou natureza da atividade, n\xE3o se exige o processo licitat\xF3rio. Refere-se aos casos em que a lei determina que a licita\xE7\xE3o n\xE3o \xE9 aplic\xE1vel, seja pela natureza \xFAnica do objeto ou pela impossibilidade de competi\xE7\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 15,
+    nome: "Chamada p\xFAblica",
+    descricao: "Procedimento administrativo em que o poder p\xFAblico convoca interessados para apresentar propostas, visando selecionar fornecedores ou parceiros de forma aberta e previamente regulamentada.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 16,
+    nome: "Concorr\xEAncia \u2013 Eletr\xF4nica Internacional",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o utilizada pela Administra\xE7\xE3o P\xFAblica para a contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns ou especiais, inclusive obras e servi\xE7os de engenharia, com participa\xE7\xE3o de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada por meio eletr\xF4nico.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 17,
+    nome: "Concorr\xEAncia \u2013 Presencial Internacional",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o utilizada pela Administra\xE7\xE3o P\xFAblica para a contrata\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns ou especiais, inclusive obras e servi\xE7os de engenharia, com a participa\xE7\xE3o de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme regras estabelecidas no edital.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 18,
+    nome: "Preg\xE3o \u2013 Eletr\xF4nico Internacional",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o utilizada pela Administra\xE7\xE3o P\xFAblica para a aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns, com a participa\xE7\xE3o de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada exclusivamente por meio eletr\xF4nico, conforme as regras previstas na legisla\xE7\xE3o vigente.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 19,
+    nome: "Preg\xE3o \u2013 Presencial Internacional",
+    descricao: "Modalidade de licita\xE7\xE3o utilizada pela Administra\xE7\xE3o P\xFAblica para a aquisi\xE7\xE3o de bens e servi\xE7os comuns, com a participa\xE7\xE3o de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme as disposi\xE7\xF5es legais e as regras estabelecidas no edital.",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/modos-disputa.json
+var modos_disputa_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Aberto",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Fechado",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Aberto-Fechado",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Dispensa Com Disputa",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "N\xE3o se aplica",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Fechado-Aberto",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/tipos-contrato.json
+var tipos_contrato_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Contrato (termo inicial)",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Comodato",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Arrendamento",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Concess\xE3o",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "Termo de Ades\xE3o",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 6,
+    nome: "Conv\xEAnio",
+    descricao: "Revogado pelo art. 40 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N\xBA 33/2023",
+    ativo: false
+  },
+  {
+    id: 7,
+    nome: "Empenho",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 8,
+    nome: "Outros",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 9,
+    nome: "Termo de Execu\xE7\xE3o Descentralizada (TED)",
+    descricao: "Revogado pelo art. 40 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N\xBA 33/2023",
+    ativo: false
+  },
+  {
+    id: 10,
+    nome: "Acordo de Coopera\xE7\xE3o T\xE9cnica (ACT)",
+    descricao: "Revogado pelo art. 40 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N\xBA 33/2023",
+    ativo: false
+  },
+  {
+    id: 11,
+    nome: "Termo de Compromisso",
+    descricao: "Revogado pelo art. 40 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N\xBA 33/2023",
+    ativo: false
+  },
+  {
+    id: 12,
+    nome: "Carta Contrato",
+    descricao: "",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/tipos-instrumentos-cobranca.json
+var tipos_instrumentos_cobranca_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Nota Fiscal Eletr\xF4nica (NF-e)",
+    descricao: "Documento de exist\xEAncia apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma opera\xE7\xE3o de circula\xE7\xE3o de mercadorias ou uma presta\xE7\xE3o de servi\xE7os, ocorrida entre as partes. Sua validade jur\xEDdica \xE9 garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autoriza\xE7\xE3o de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorr\xEAncia do fato gerador.",
+    ativo: true
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/data/tipos-instrumentos-convocatorios.json
+var tipos_instrumentos_convocatorios_default = [
+  {
+    id: 1,
+    nome: "Edital",
+    descricao: "Instrumento convocat\xF3rio utilizado no leil\xE3o, no di\xE1logo competitivo, no concurso, na concorr\xEAncia e no preg\xE3o.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 2,
+    nome: "Aviso de Contrata\xE7\xE3o Direta",
+    descricao: "Instrumento convocat\xF3rio utilizado na Dispensa com Disputa.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 3,
+    nome: "Ato que autoriza a Contrata\xE7\xE3o Direta",
+    descricao: "Instrumento convocat\xF3rio utilizado na Dispensa sem Disputa ou Inexigibilidade.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 4,
+    nome: "Edital de Chamamento P\xFAblico",
+    descricao: "Instrumento convocat\xF3rio utilizado para processos auxiliares de manifesta\xE7\xE3o de interesse, de pr\xE9-qualifica\xE7\xE3o e de credenciamento.",
+    ativo: true
+  },
+  {
+    id: 5,
+    nome: "N\xE3o se Aplica",
+    descricao: "N\xE3o se Aplica",
+    ativo: false
+  }
+];
+
+// src/pncp-reference/lookup.ts
+var tables = {
+  modalidades: modalidades_default,
+  "amparos-legais": amparos_legais_default,
+  "modos-disputa": modos_disputa_default,
+  "tipos-instrumentos-convocatorios": tipos_instrumentos_convocatorios_default,
+  "tipos-contrato": tipos_contrato_default,
+  "criterios-julgamento": criterios_julgamento_default,
+  "tipos-instrumentos-cobranca": tipos_instrumentos_cobranca_default,
+  "fontes-orcamentarias": fontes_orcamentarias_default
+};
+function normalizeId(id) {
+  const parsed = typeof id === "number" ? id : Number.parseInt(id, 10);
+  return Number.isInteger(parsed) && parsed > 0 ? parsed : null;
+}
+function getPncpReferenceTable(tableId) {
+  return tables[tableId];
+}
+function getPncpReferenceItem(tableId, id) {
+  const normalizedId = normalizeId(id);
+  if (normalizedId === null) {
+    return void 0;
+  }
+  return tables[tableId].find((item) => item.id === normalizedId);
+}
+function getPncpModalidades() {
+  return tables.modalidades;
+}
+function getPncpModalidadePorId(id) {
+  return getPncpReferenceItem("modalidades", id);
+}
+function getPncpAmparosLegais() {
+  return tables["amparos-legais"];
+}
+function getPncpAmparoLegalPorId(id) {
+  return getPncpReferenceItem("amparos-legais", id);
+}
+function searchPncpReference(tableId, query, options) {
+  const normalizedQuery = query.trim().toLowerCase();
+  if (normalizedQuery.length === 0) {
+    return [];
+  }
+  const limit = options?.limit ?? 10;
+  const results = [];
+  for (const item of tables[tableId]) {
+    const matchesNome = item.nome.toLowerCase().includes(normalizedQuery);
+    const matchesDescricao = item.descricao.toLowerCase().includes(normalizedQuery);
+    if (matchesNome || matchesDescricao) {
+      results.push(item);
+      if (results.length >= limit) {
+        break;
+      }
+    }
+  }
+  return results;
+}
+
+// src/pncp-reference/normalize.ts
+function normalizePncpCnpj(input) {
+  return stripCnpj(input);
+}
+
+// src/pncp-reference/constants.ts
+var PNCP_CADASTRO_BASE_URL = "https://pncp.gov.br/api/pncp/v1";
+var PNCP_CADASTRO_OPENAPI_URL = "https://pncp.gov.br/api/pncp/v3/api-docs";
+var PNCP_OPENAPI_URL = PNCP_CADASTRO_OPENAPI_URL;
+var PNCP_CONSULTA_BASE_URL = "https://pncp.gov.br/api/consulta";
+var PNCP_CONSULTA_OPENAPI_URL = "https://pncp.gov.br/api/consulta/v3/api-docs";
+var PNCP_CONSULTA_SWAGGER_URL = "https://pncp.gov.br/api/consulta/swagger-ui/index.html";
+var PNCP_GOLDEN_MODALIDADE_ID = 6;
+var PNCP_GOLDEN_MODALIDADE_NAME = "Preg\xE3o - Eletr\xF4nico";
+var PNCP_ADAPTER_PACKAGE = "@br-validators/adapters-pncp";
+
+// src/pncp-reference/version.ts
+var PNCP_REFERENCE_DATA_VERSION = metadata_default;
+
+export { PNCP_ADAPTER_PACKAGE, PNCP_CADASTRO_BASE_URL, PNCP_CADASTRO_OPENAPI_URL, PNCP_CONSULTA_BASE_URL, PNCP_CONSULTA_OPENAPI_URL, PNCP_CONSULTA_SWAGGER_URL, PNCP_GOLDEN_MODALIDADE_ID, PNCP_GOLDEN_MODALIDADE_NAME, PNCP_OPENAPI_URL, PNCP_REFERENCE_DATA_VERSION, getPncpAmparoLegalPorId, getPncpAmparosLegais, getPncpModalidadePorId, getPncpModalidades, getPncpReferenceItem, getPncpReferenceTable, normalizePncpCnpj, searchPncpReference };
+//# sourceMappingURL=pncp-reference.js.map
+//# sourceMappingURL=pncp-reference.js.map