simples-nacional-br 1.5.0__tar.gz

simples_nacional_br-1.5.0/LICENSE

@@ -0,0 +1,21 @@
+MIT License
+
+Copyright (c) 2026 peterwkdev-creator
+
+Permission is hereby granted, free of charge, to any person obtaining a copy
+of this software and associated documentation files (the "Software"), to deal
+in the Software without restriction, including without limitation the rights
+to use, copy, modify, merge, publish, distribute, sublicense, and/or sell
+copies of the Software, and to permit persons to whom the Software is
+furnished to do so, subject to the following conditions:
+
+The above copyright notice and this permission notice shall be included in all
+copies or substantial portions of the Software.
+
+THE SOFTWARE IS PROVIDED "AS IS", WITHOUT WARRANTY OF ANY KIND, EXPRESS OR
+IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO THE WARRANTIES OF MERCHANTABILITY,
+FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE AND NONINFRINGEMENT. IN NO EVENT SHALL THE
+AUTHORS OR COPYRIGHT HOLDERS BE LIABLE FOR ANY CLAIM, DAMAGES OR OTHER
+LIABILITY, WHETHER IN AN ACTION OF CONTRACT, TORT OR OTHERWISE, ARISING FROM,
+OUT OF OR IN CONNECTION WITH THE SOFTWARE OR THE USE OR OTHER DEALINGS IN THE
+SOFTWARE.

simples_nacional_br-1.5.0/PKG-INFO

@@ -0,0 +1,539 @@
+Metadata-Version: 2.4
+Name: simples-nacional-br
+Version: 1.5.0
+Summary: Simples Nacional: alíquota efetiva, valor do mês e Fator R, conferidos contra a LC 123/2006 e a LC 214/2025
+Author: Peter
+License-Expression: MIT
+Project-URL: Homepage, https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br
+Project-URL: Issues, https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/issues
+Project-URL: Changelog, https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/blob/main/CHANGELOG.md
+Project-URL: Experimente, https://peterwkdev-creator.github.io/simples-nacional-br/
+Keywords: simples nacional,das,fator r,lc 123,tributário
+Classifier: Development Status :: 5 - Production/Stable
+Classifier: Intended Audience :: Developers
+Classifier: Intended Audience :: Financial and Insurance Industry
+Classifier: Natural Language :: Portuguese (Brazilian)
+Classifier: Operating System :: OS Independent
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.9
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.10
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.11
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.12
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.13
+Classifier: Programming Language :: Python :: 3.14
+Classifier: Topic :: Office/Business :: Financial :: Accounting
+Requires-Python: >=3.9
+Description-Content-Type: text/markdown
+License-File: LICENSE
+Dynamic: license-file
+
+# simples-nacional-br
+
+[![testes](https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/actions/workflows/testes.yml/badge.svg)](https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/actions/workflows/testes.yml)
+
+Alíquota efetiva, valor do mês e Fator R do **Simples Nacional**, conferidos
+faixa a faixa contra as tabelas oficiais da Lei Complementar 123/2006
+(redação da LC 155/2016) e, de 2027 em diante, da LC 214/2025. Python puro,
+só a biblioteca padrão, `Decimal` do começo ao fim.
+
+![A página calcula o exemplo do Anexo III e depois o mesmo mês pelo Fator R](docs/vitrine.gif)
+
+**[Experimente no navegador](https://peterwkdev-creator.github.io/simples-nacional-br/)**:
+a página roda esta mesma biblioteca, testada, no seu navegador (Pyodide):
+alíquota efetiva, valor do mês, a parte de cada tributo e, com o Fator R,
+a folha que leva ao Anexo III e quanto muda o DAS. Nenhum número sai do
+seu computador. Na primeira visita o navegador baixa
+cerca de 6 MB (o Python do Pyodide; a biblioteca são 61 KB); depois, cada
+conta leva de 0 a 2 ms (medido na página publicada em 10/10/2026).
+
+> **É estimativa, não consultoria tributária.** Não substitui o PGDAS-D nem o
+> contador. Todos os exemplos usam números inventados.
+
+## Instalar
+
+```bash
+pip install simples-nacional-br
+```
+
+Ou direto da tag no GitHub:
+
+```bash
+pip install "git+https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br@v1.5.0"
+```
+
+Sem dependência; Python 3.9 ou mais novo. A instalação traz três
+comandos: `simples-nacional` (o mesmo que `python -m simples_nacional`),
+`simples-nacional-cnae` e `simples-nacional-mcp`. Para só experimentar, nem
+precisa instalar: do checkout limpo, os dois comandos abaixo rodam como
+estão.
+
+```bash
+python -m unittest
+```
+
+```bash
+python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --rbt12 4500000 --receita-mes 375000
+```
+
+Testado a cada push com Python 3.9 a 3.14 (Linux) e 3.13 (Windows).
+Sem `--ano`, a linha de comando usa o ano corrente e diz qual tabela usou.
+
+## Uso
+
+```python
+from simples_nacional import aliquota_efetiva, anexo_por_fator_r, avisos, valor_devido
+
+aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2026)       # Decimal('0.106')
+valor_devido("I", 4_500_000, "375000", ano=2026) # Decimal('39750.00')
+anexo_por_fator_r(280_000, 1_000_000)            # 'III'
+avisos(4_500_000, ano=2026)                      # ['RBT12 acima do sublimite ...']
+```
+
+`ano` é o ano-calendário do **mês de apuração**, não o de hoje: o DAS de
+dezembro de 2026, calculado em janeiro de 2027, usa a tabela de 2026.
+Valores em `Decimal`, `int` ou `str`; `float` é recusado, porque erra
+centavo. RBT12 acima de R$ 4,8 milhões levanta `LimiteExcedido` (um
+`ValueError`). Sublimite, início de atividade e a leitura de números no
+formato brasileiro estão em [Mais exemplos](#mais-exemplos).
+
+## Por quê
+
+A alíquota efetiva não é a alíquota impressa no anexo. LC 123, art. 18,
+§ 1º-A:
+
+```
+alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) / RBT12
+```
+
+RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração (a
+partir de 2027, dos 12 meses antecedentes ao mês anterior: para apurar março,
+de fevereiro do ano anterior a janeiro; LC 123, art. 18, § 1º, na redação da
+LC 214/2025). Um
+comércio com RBT12 de R$ 4.500.000,00 está na 6ª faixa do Anexo I (nominal
+19%, parcela a deduzir R$ 378.000,00):
+
+```
+(4.500.000 × 19% − 378.000) / 4.500.000 = 477.000 / 4.500.000 = 10,60%
+```
+
+Aplicar a nominal de 19% dá R$ 855.000,00 no ano, onde a lei dá
+R$ 477.000,00. É o erro relatado em
+[mcp-fiscal-brasil#146](https://github.com/DeHor-Labs/mcp-fiscal-brasil/issues/146).
+
+## O que cobre
+
+- Anexos I a V, seis faixas cada (teto, alíquota nominal, parcela a
+  deduzir), com a alíquota efetiva e o valor do mês.
+- Fator R: folha de 12 meses ÷ RBT12; 28% ou mais vai para o Anexo III,
+  senão para o V. E o planejamento: a folha que leva a 28%, quanto falta e
+  o valor do mês nos dois anexos.
+- Teto de R$ 4,8 milhões: erro explicado, nunca número.
+- Sublimite de R$ 3,6 milhões: aviso de que o valor é só a parte federal;
+  a pedido, o ICMS ou ISS (e o IBS, desde 2027) pela 5ª faixa; até 2026, o
+  mês em que a receita do ano passa do sublimite.
+- Início de atividade, mês a mês, e o limite proporcional no ano de início.
+- Tabela do ano de apuração: em 2027 e 2028 a 6ª faixa tem nominal 0,1
+  ponto menor; a partir de 2029 volta a de hoje.
+- Repartição do valor do mês por tributo (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP,
+  ICMS, ISS e, de 2027 em diante, CBS e IBS), com a tabela de cada período
+  de 2018 a 2033.
+- CNAE → anexo: a subclasse que impede o Simples, a ambígua (Res. CGSN
+  140, Anexos VI e VII) e, para as outras, o anexo pela LC 123, art. 18,
+  com o Fator R quando ele decide; a indústria vai ao Anexo I de 2027 em
+  diante.
+- Servidor MCP, para o Claude e outros assistentes chamarem as mesmas
+  contas: valor do mês, repartição, Fator R e CNAE.
+
+Fora do escopo, entre outros: sublimites estaduais, exportação e MEI. A
+lista completa e a fonte legal de cada regra estão em [Fontes e limites](#fontes-e-limites).
+
+## Como é testado
+
+- Um caso por faixa de cada anexo (30), com a conta à mão escrita no teste e
+  refeita a partir dos números da própria linha.
+- O teto de cada faixa fica na faixa de baixo (o anexo diz "até"); um
+  centavo acima sobe de faixa.
+- Fator R em 27,99%, 28% e 28,01%.
+- A 6ª faixa de 2027 e 2028 nos cinco anexos, com a conta à mão; as faixas 1
+  a 5 iguais às de hoje; 2018, 2026, 2029 e depois com a tabela de hoje.
+- Início de atividade: 1º, 2º, 4º e 12º mês até 2026; 1º, 2º, 3º, 5º e 13º
+  a partir de 2027, com o mês anterior ao de apuração fora da média.
+- ICMS, ISS e IBS pela 5ª faixa em 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033
+  e depois, com a conta à mão; o mês que passa do sublimite com o RBT12 na
+  1ª, 4ª, 5ª e 6ª faixa, com e sem o teto de 5% do ISS, com e sem
+  impedimento, e nas fronteiras de 20% do sublimite e do limite.
+- Teste de mutação: trocar qualquer um dos 90 valores da tabela, uma das
+  cinco nominais de 2027, um dos 85 percentuais de repartição, uma fronteira
+  de ano ou uma regra do início de atividade, um de cada vez, derruba pelo
+  menos um teste.
+- Os exemplos em Python deste README rodam como estão, num teste.
+
+Arredondamento: a lei não fixa regra. A alíquota efetiva guarda todos os
+dígitos; o valor do mês é arredondado em centavos com `ROUND_HALF_UP`. As
+contas usam um contexto `Decimal` próprio (28 dígitos): um
+`getcontext().prec` mudado no programa de quem usa a biblioteca não muda o
+resultado. Na linha de comando, a efetiva da linha "Valor do mês" sai com
+as casas (4 ou mais) que fecham a conta no centavo, e o Fator R é cortado,
+não arredondado, na 4ª casa: 27,99999% aparece 27,9999%, ao lado do Anexo V.
+
+## Mais exemplos
+
+```python
+from simples_nacional import (aliquota_efetiva, valor_devido, valor_devido_acima_do_sublimite,
+                              valor_devido_inicio_atividade)
+
+aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2027)      # Decimal('0.105'): 6ª faixa de 2027
+
+# acima do sublimite com a receita do ano dentro dele, até 2026:
+# 6ª faixa só federal (10,6%) + ICMS pela 5ª faixa (12,36% × 33,5% = 4,1406%)
+aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2026, icms_iss_no_das=True)       # Decimal('0.14740600')
+valor_devido("I", 4_500_000, "375000", ano=2026, icms_iss_no_das=True) # Decimal('55277.25')
+
+# de 2027 em diante, também o IBS: 10,5% + 12,36% × (33,50% + 0,17%)
+aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2027, icms_iss_no_das=True)       # Decimal('0.14661612')
+
+# até 2026, o mês em que a receita do ano (3.400.000 antes dele) passa do sublimite:
+# 200.000 dentro, pela efetiva com ISS, e 300.000 acima, federais + ISS em 3.600.000
+valor_devido_acima_do_sublimite("III", 4_000_000, 500_000, 3_400_000, ano=2026)  # Decimal('113563.08')
+
+# início de atividade: receita de cada mês, do 1º até o de apuração
+valor_devido_inicio_atividade("I", [30_000, 50_000], ano=2026)  # Decimal('2825.00')
+valor_devido_inicio_atividade("I", [400_000], ano=2027)         # Decimal('16000.00'), 1ª faixa
+```
+
+Na linha de comando, o ICMS ou o ISS pela 5ª faixa vem com
+`--icms-iss-no-das`, e a saída mostra as duas parcelas da efetiva:
+
+```bash
+python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --rbt12 4500000 --receita-mes 375000 --icms-iss-no-das
+```
+
+Até 2026, `--receita-ano` (a receita do ano antes do mês de apuração) calcula
+o mês em que ela passa do sublimite e mostra cada parcela:
+
+```bash
+python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo III --rbt12 4000000 --receita-mes 500000 --receita-ano 3400000
+```
+
+Na linha de comando, o início de atividade vai em `--receitas`, separadas
+por ponto e vírgula, no lugar de `--rbt12` e `--receita-mes`:
+
+```bash
+python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --receitas "30.000;50.000"
+```
+
+Com `--mes-inicio` (o mês do calendário em que a atividade começou, de 1 a
+12), a saída confere a receita do ano de início contra o limite e o
+sublimite proporcionais; sem ele, avisa quando a receita passa de
+R$ 300.000,00 por mês e pede o mês. Na API, o mesmo vem de
+`avisos_inicio_atividade(receitas, mes_inicio, ano=...)`:
+
+```python
+from simples_nacional import avisos_inicio_atividade
+
+# aberta em novembro: 2 meses até dezembro, limite 800.000 e sublimite 600.000
+avisos_inicio_atividade([300_000, 400_000], 11, ano=2026)
+# ['Receita acumulada no ano de início de atividade (2026) de R$ 700.000,00,
+#   acima do sublimite proporcional de R$ 600.000,00 ...']
+```
+
+Na linha de comando e em `ler_numero`, números aceitos: `4500000`,
+`4500000.00`, `1000,50`, `1.000,50` e
+`360.000` (ponto seguido de três dígitos é milhar), com ou sem `R$` na
+frente e espaço nas pontas, como o Excel copia a célula (`R$ 1.000,50`). O
+que é ambíguo, como `1,000.50` ou `100 000`, dá erro em vez de virar outro
+número. `--version` mostra a versão instalada.
+
+A mesma leitura e a saída no formato brasileiro são públicas, para quem
+integra a biblioteca num sistema:
+
+```python
+from decimal import Decimal
+from simples_nacional import ler_numero, para_decimal, porcentagem, reais
+
+ler_numero("360.000")                 # Decimal('360000'); ambíguo: ValueError
+para_decimal("1000.50", "receita")    # Decimal('1000.50'); float: TypeError
+para_decimal("360.000", "receita")    # Decimal('360.000'): ponto decimal, como no Decimal
+porcentagem(Decimal("0.0565"))        # '5,6500%'
+reais(Decimal("4800000"))             # '4.800.000,00'
+```
+
+Na API, o texto vai com ponto decimal, como no `Decimal`: `"360.000"` é
+360. Para o formato brasileiro, passe antes por `ler_numero`.
+
+### Planejamento do Fator R
+
+```python
+from simples_nacional import planejar_fator_r
+
+p = planejar_fator_r(120_000, 600_000, 50_000, ano=2026)  # folha12, rbt12, receita_mes
+p.fator            # Decimal('0.2'): 20%, Anexo V
+p.folha_minima     # Decimal('168000.00') = 28% × 600.000
+p.folha_que_falta  # Decimal('48000.00')
+p.das_anexo_v      # Decimal('8925.00') = 50.000 × 17,85%
+p.das_anexo_iii    # Decimal('5280.00') = 50.000 × 10,56%
+p.diferenca_das    # Decimal('3645.00'): o III sai mais barato no mês
+```
+
+- A folha mínima é 28% do RBT12 arredondada para cima no centavo, para dar
+  28% ou mais (LC 123, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M); a folha é a do § 24, com
+  o pró-labore e os encargos.
+- **A diferença é só no DAS.** O pró-labore a mais paga a contribuição
+  previdenciária do sócio e pode pagar IRPF, que dependem da pessoa: nada
+  disso está descontado.
+- O Fator R olha os 12 meses da folha: o que falta pode entrar aos poucos
+  ou de uma vez, e a biblioteca não escolhe.
+- Na 6ª faixa o Anexo V pode sair mais barato que o III (diferença
+  negativa).
+- Na linha de comando, `--anexo fator-r --folha12 ...` mostra o mesmo
+  planejamento, exceto no mês do art. 24 (`--receita-ano`).
+
+### Repartição do DAS por tributo
+
+```python
+from simples_nacional import aliquotas_por_tributo, parcelas_das
+
+parcelas_das("III", 3_000_000, 100_000, ano=2026)
+# {'IRPJ': 711.08, 'CSLL': 621.31, 'COFINS': 2277.36, 'PIS': 493.74,
+#  'CPP': 7708.51, 'ISS': 5000.00}  (Decimal, em reais; soma 16.812,00)
+
+parcelas_das("I", 1_000_000, 80_000, ano=2027)
+# {'IRPJ': 371.80, 'CSLL': 236.60, 'CBS': 1036.31, 'CPP': 2839.20,
+#  'ICMS': 2264.60, 'IBS': 11.49}  (soma 6.760,00: efetiva 8,45%)
+
+aliquotas_por_tributo("I", 1_000_000, ano=2027)["IRPJ"]  # 8,45% × 5,50% = 0,46475%
+```
+
+- `parcelas_das` dá quanto do DAS do mês vai a cada tributo, em centavos;
+  a soma é o `valor_devido`. Cada parcela começa truncada no centavo, e o
+  que falta vai às de maior fração descartada (convenção da biblioteca: a
+  lei não fixa o arredondamento). `aliquotas_por_tributo` dá a fração da
+  receita de cada um, sem arredondar; somam a alíquota efetiva.
+- 2018 a 2026: LC 123, Anexos I a V, redação da LC 155/2016. 2027 e 2028,
+  2029, 2030, 2031, 2032 e de 2033 em diante: uma tabela por período da
+  LC 214/2025 (Anexos XVIII a XXII), com CBS e IBS; o IBS toma o lugar do
+  ICMS e do ISS aos poucos, e de 2033 em diante só há IBS.
+- 5ª faixa dos Anexos III e IV: o ISS fica no teto da nota (*) do anexo (5%
+  até 2028; 4,5%, 4%, 3,5% e 3% de 2029 a 2032), e a diferença vai aos
+  outros pelos percentuais da nota. Três dessas notas da LC 214 somam
+  100,01% ou 99,99% (IV em 2029 e 2031, III em 2030): os percentuais se
+  aplicam na proporção deles, para a soma bater com o DAS.
+- 6ª faixa (acima do sublimite): só os federais e a CBS; ICMS, ISS e IBS se
+  pagam fora do DAS. O mês em que a receita do ano passa do sublimite e o
+  ICMS ou ISS pela 5ª faixa (`icms_iss_no_das`) não se repartem aqui.
+- É estimativa: não substitui o PGDAS-D nem o contador.
+
+### CNAE → anexo
+
+```python
+from simples_nacional.cnae import enquadrar
+
+enquadrar("6920-6/01", ano=2026).anexo   # 'III': contabilidade, § 5º-B, XIV
+enquadrar("1091-1/02", ano=2026).anexo   # 'II': indústria até 2026
+enquadrar("1091-1/02", ano=2027).anexo   # 'I': indústria de 2027 em diante
+enquadrar("8299-7/04", ano=2026).situacao  # 'impeditiva': leiloeiro, Anexo VI
+
+e = enquadrar("7112-0/00", ano=2026, folha12=300_000, rbt12=1_000_000)
+e.situacao, e.fator_r, e.anexo           # ('fator_r', Decimal('0.3'), 'III')
+```
+
+```bash
+python -m simples_nacional.cnae 6920-6/01 1091102 --ano 2027
+```
+
+- A situação é uma de cinco: `impeditiva` (Anexo VI da Res. CGSN 140: com
+  ela no CNPJ, não há opção pelo Simples), `ambígua` (Anexo VII: parte da
+  subclasse impede, parte não), `anexo`, `fator_r` (Anexo III ou V; com
+  `folha12` e `rbt12`, o anexo vem resolvido) e `sem_classificacao`.
+- **Não há tabela oficial CNAE → anexo.** As listas dos Anexos VI e VII são
+  oficiais; a ligação de cada subclasse a um anexo é a leitura desta
+  biblioteca da LC 123, art. 18, com o parágrafo no `fundamento`. Onde a lei
+  não descreve a atividade sem margem de dúvida, a resposta é
+  `sem_classificacao`, nunca um palpite.
+- De 2027 em diante, a indústria vai ao Anexo I e o II fica só para produto
+  com IPI mantido, o da Zona Franca de Manaus (LC 123, art. 18, §§ 4º, II, e
+  5º, redação da LC 214/2025): a observação avisa.
+- O nome de cada uma das 1.332 subclasses vem da lista do IBGE (CNAE 2.3);
+  código inexistente dá `ValueError`.
+
+### Servidor MCP
+
+As mesmas contas como servidor [MCP](https://modelcontextprotocol.io)
+(Model Context Protocol), para o Claude e outros assistentes chamarem. Roda
+no seu computador, pela entrada e saída padrão, só com a biblioteca padrão;
+nenhum número sai dali. Depois do `pip install` acima:
+
+```bash
+python -m simples_nacional.mcp
+```
+
+Com o [uv](https://docs.astral.sh/uv/), sem instalar antes:
+
+```bash
+uvx --from simples-nacional-br simples-nacional-mcp
+```
+
+No Claude Code:
+
+```bash
+claude mcp add --transport stdio simples-nacional -- python -m simples_nacional.mcp
+```
+
+No Claude Desktop, em `claude_desktop_config.json`:
+
+```json
+{
+  "mcpServers": {
+    "simples-nacional": {
+      "command": "python",
+      "args": ["-m", "simples_nacional.mcp"]
+    }
+  }
+}
+```
+
+`python` tem de ser o Python em que a biblioteca foi instalada; se o
+aplicativo não o acha, ponha o caminho completo, que
+`python -c "import sys; print(sys.executable)"` mostra.
+
+Sem `pip`: cada Release traz o pacote
+`simples-nacional-br-<versão>.mcpb`, que o Claude Desktop instala como
+extensão (abra o arquivo nele). Precisa de Python 3.9 ou mais novo no
+computador. O mesmo pacote está no
+[catálogo oficial de servidores MCP](https://registry.modelcontextprotocol.io)
+como `io.github.peterwkdev-creator/simples-nacional-br`.
+
+Quatro ferramentas, todas só cálculo (não leem nem gravam nada fora delas):
+
+| Ferramenta | Argumentos | Devolve |
+|---|---|---|
+| `calcular_das` | `anexo`, `rbt12`, `receita_mes`, `ano`; `icms_iss_no_das` | faixa, alíquota efetiva, valor do mês e avisos |
+| `repartir_das` | `anexo`, `rbt12`, `receita_mes`, `ano` | o valor do mês por tributo e a alíquota de cada um |
+| `planejar_fator_r` | `folha12`, `rbt12`, `receita_mes`, `ano`; `icms_iss_no_das` | o Fator R, a folha que leva a 28% e o valor do mês nos Anexos V e III |
+| `enquadrar_cnae` | `cnae`, `ano`; `folha12`, `rbt12` | a situação da subclasse, o anexo e o fundamento |
+
+- `ano` é obrigatório em todas, pelo mesmo motivo da API: é o ano do mês de
+  apuração, não o de hoje. Os depois do ponto e vírgula são opcionais.
+- Valores em reais, como número JSON ou texto no formato brasileiro
+  (`"4.500.000,00"`); a conta é em `Decimal`, sem passar por `float`.
+- A resposta vem em texto, para o assistente ler, e em JSON
+  (`structuredContent`), com os valores em texto (`"39750.00"`) e o aviso
+  de que é estimativa. Entrada errada ou RBT12 acima do limite volta como
+  erro da ferramenta, com a mensagem da biblioteca.
+- Protocolo: atende a forma com `initialize` (revisões 2025-06-18 e
+  2025-11-25) e a sem estado, com `server/discover` (2026-07-28), no mesmo
+  processo.
+
+## Fontes e limites
+
+| | Fonte (LC 123/2006, redação da LC 155/2016) |
+|---|---|
+| Anexos I a V, seis faixas cada: teto, alíquota nominal, parcela a deduzir | Anexos I a V |
+| Alíquota efetiva | art. 18, § 1º-A |
+| Valor do mês: receita do mês × alíquota efetiva | art. 18, § 3º |
+| Fator R: folha de 12 meses ÷ RBT12; 28% ou mais → Anexo III, senão V. Planejamento (`planejar_fator_r`): folha de 28% do RBT12, para cima no centavo, e o valor do mês nos dois anexos | art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24 |
+| Teto de R$ 4,8 milhões: erro explicado, nunca número | art. 3º, II |
+| Sublimite de R$ 3,6 milhões: aviso de que o valor é só a parte federal e de que ICMS e ISS (e o IBS, desde 2027) saem do DAS ou seguem nele conforme a receita acumulada no ano | art. 13-A; Res. CGSN 140/2018, arts. 21, III, b, e 24; LC 214/2025, arts. 517 e 518 |
+| RBT12 acima de R$ 3,6 milhões e receita do ano dentro do sublimite, a pedido (`icms_iss_no_das=True`): efetiva da 5ª faixa × repartição dela, somada à 6ª faixa, que é só federal. Até 2026, ICMS ou ISS (I 33,50%, II 32,00%, III 33,50%, IV 40,00%, V 23,50%); de 2027 a 2032, ICMS ou ISS e IBS, pela tabela de cada período; de 2033 em diante, só o IBS | Res. CGSN 140/2018, art. 21, III, b, e IV (redação da Res. CGSN 190/2026); repartição dos Anexos I a V da LC 123 e XVIII a XXII da LC 214 |
+| Até 2026, o mês em que a receita do ano passa do sublimite (`valor_devido_acima_do_sublimite`): a parcela dentro dele pela efetiva com ICMS ou ISS; a de cima, federais pela faixa do RBT12 mais ICMS ou ISS pela 5ª faixa em R$ 3,6 milhões; a que passa de R$ 4,8 milhões, federais da 6ª faixa em R$ 4,8 milhões mais o mesmo ICMS ou ISS. Avisa quando o impedimento e a exclusão valem (mês seguinte, se o excesso passa de 20%; senão, ano seguinte) | Res. CGSN 140/2018, arts. 12 e 24; LC 123, art. 3º, §§ 9º e 9º-A, e art. 20, §§ 1º e 1º-A |
+| Início de atividade, mês a mês: até 2026, 1º mês com a receita do próprio mês × 12 e do 2º ao 12º com a média dos anteriores × 12; a partir de 2027, 1º e 2º mês na 1ª faixa e do 3º ao 13º com a média dos meses antes do mês anterior × 12 | art. 18, § 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 22, e Res. CGSN 190/2026 |
+| Ano de início de atividade: limite de R$ 400.000,00 e sublimite de R$ 300.000,00 vezes os meses do início a dezembro (fração conta como mês), com aviso de exclusão desde o início, se o excesso passa de 20%, ou a partir do ano seguinte | art. 3º, §§ 2º e 10 a 13; art. 31, III; Res. CGSN 140/2018, arts. 3º e 9º, § 2º |
+| Tabela do ano de apuração: em 2027 e 2028 a 6ª faixa tem nominal 0,1 ponto menor; a partir de 2029 volta a de hoje | LC 214/2025, art. 519 e Anexos XVIII a XXII |
+| Repartição por tributo (`parcelas_das`, `aliquotas_por_tributo`): efetiva × percentual da faixa; na 5ª faixa de III e IV, ISS no teto da nota (*) do anexo | LC 123, Anexos I a V (redação da LC 155/2016); LC 214/2025, Anexos XVIII a XXII |
+| CNAE → anexo (`simples_nacional.cnae`): subclasse impeditiva e ambígua; para as outras, o anexo pela atividade, com o Fator R onde ele decide; indústria no Anexo II até 2026 e no I de 2027 em diante | Res. CGSN 140/2018, art. 8º e Anexos VI (redação da Res. CGSN 143/2018) e VII (redação da Res. CGSN 156/2020); LC 123, art. 18, §§ 4º e 5º a 5º-M; LC 214/2025, art. 517 |
+
+Cada valor de tabela foi lido no site da Câmara dos Deputados em 09/10/2026
+([LC 155/2016, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2016/leicomplementar-155-27-outubro-2016-783850-normaatualizada-pl.html));
+a fonte fica ao lado da tabela em `simples_nacional/tabelas.py`. A tabela de
+2027 e 2028 foi lida no mesmo dia no
+[texto atualizado da LC 214/2025](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html);
+a repartição da 5ª faixa de 2027 em diante, no
+[texto compilado do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm),
+salvo em 09/10/2026 e conferido em 10/10/2026. A repartição por tributo foi
+lida nas mesmas páginas da Câmara (2018 a 2026 e de 2029 em diante em
+10/10/2026; 2027 e 2028 em 09/10/2026); a fonte de cada tabela fica em
+`simples_nacional/tabelas_reparticao.py`.
+
+As regras do início de atividade foram lidas em 09/10/2026 no portal de
+normas da Receita:
+[Res. CGSN 140/2018](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/92278)
+e [Res. CGSN 190/2026](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152832).
+Média zero no início de atividade (nenhuma venda ainda) dá a alíquota da
+1ª faixa: a fórmula não se define com RBT12 zero, e essa é uma convenção da
+biblioteca.
+
+No mês em que a receita do ano passa do sublimite, nos Anexos III e IV, a
+parte federal da faixa do RBT12 é a efetiva menos o ISS limitado a 5%: a
+diferença acima de 5% fica com os federais (Res. CGSN 140, art. 21, III, a).
+É a leitura da biblioteca; o ISS pela 5ª faixa em R$ 3,6 milhões entra
+inteiro, porque o teto ali só muda a repartição, não o total.
+
+A partir de 2027, o valor do mês é o DAS cheio, já com as parcelas de CBS e
+IBS. Quem optar por pagar esses dois tributos pelo regime regular (LC 123,
+art. 13, § 9º) os recolhe fora, e o DAS fica menor: esse cálculo não está
+aqui.
+
+Fora do escopo: sublimites estaduais, o ano em que o sublimite é ultrapassado depois do de
+início de atividade (art. 3º, §§ 11 a 15), as receitas de exportação, que
+têm limite próprio (art. 3º, § 14), o mês em que a receita do ano passa do
+sublimite a partir de 2027 (Res. CGSN 140, art. 24, com o IBS: dá erro) e,
+nele, o ano de início de atividade (§ 1º) e a exportação em separado (§ 8º),
+a empresa aberta no ano anterior ao da opção (Res. CGSN 140, art. 22, § 4º)
+e o MEI.
+
+## O que há em cada pasta
+
+- `simples_nacional/`: a biblioteca. `tabelas.py` e
+  `tabelas_reparticao.py` têm os valores da lei, cada um com a fonte;
+  `calculo.py`, as contas; `reparticao.py`, a repartição por tributo;
+  `planejamento.py`, o planejamento do Fator R; `cnae.py`, o enquadramento
+  CNAE → anexo, com os dados em `cnae_dados.py` e os nomes do IBGE em
+  `cnae_subclasses.tsv`; `formato.py`, a leitura e a escrita de números no
+  formato brasileiro; `__main__.py`, a linha de comando; `mcp.py`, o
+  servidor MCP.
+- `tests/`: os testes, inclusive o que roda os exemplos deste README.
+- `vitrine/`: a página do "Experimente no navegador". O GitHub Actions a
+  monta e publica a cada push que muda a biblioteca, a página ou os testes
+  (`.github/workflows/pages.yml`).
+- `mcpb/`: o pacote MCPB do servidor MCP e o `server.json` do catálogo. O
+  GitHub Actions os monta, anexa o pacote à Release e publica no catálogo a
+  cada versão (`.github/workflows/catalogo-mcp.yml`).
+- `.github/workflows/pypi.yml`: publica no PyPI a cada versão, pela
+  publicação confiável (sem token guardado), depois de rodar o pacote
+  instalado (`.github/conferir-instalado.sh`, que roda também a cada push).
+- `docs/`: o GIF do começo deste README.
+- [`CHANGELOG.md`](CHANGELOG.md): o que mudou em cada versão.
+
+## Compatibilidade
+
+A numeração segue o [Versionamento Semântico](https://semver.org/lang/pt-BR/).
+O que está em `simples_nacional.__all__` e em `simples_nacional.cnae.__all__`
+só muda de forma incompatível numa versão maior (2.0). Função, constante ou
+argumento novo sai numa versão menor (1.1); correção, numa de correção
+(1.0.1). Valor de tabela que muda por lei ou resolução nova sai numa versão
+menor, com a fonte e a data no [CHANGELOG.md](CHANGELOG.md); o mesmo vale
+para o anexo de uma subclasse da CNAE, que é leitura da biblioteca. No servidor MCP, o nome
+de cada ferramenta, seus argumentos e as chaves do `structuredContent`
+seguem a mesma regra. Nomes com `_` na frente e o texto dos avisos e das
+respostas não fazem parte da promessa.
+
+## Versão para escritórios
+
+A biblioteca é e continua grátis, sob a licença MIT. Para escritórios de
+contabilidade, está em preparo uma versão completa, que faz a mais: o
+regime híbrido de 2027 em diante (IBS e CBS fora do DAS), a comparação do
+Simples com o Lucro Presumido e o Real e a carteira de clientes. Ainda sem
+preço nem data. Para entrar na lista de espera, reaja com 👍 na
+[issue #1](https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/issues/1).
+
+## Contribuir
+
+Achou um valor diferente do PGDAS-D ou da sua conta, ou um caso de borda
+que falta? [Abra uma issue](https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br/issues/new/choose)
+pelo modelo "Valor diferente do esperado", com números inventados. Para
+mandar código, veja o [CONTRIBUTING.md](CONTRIBUTING.md); a conversa segue
+o [código de conduta](CODE_OF_CONDUCT.md).
+
+## Licença
+
+[MIT](LICENSE).